TRF3 22/01/2018 -Pág. 222 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903
RÉU: UNIAO FEDERAL
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pede para que se declare o “direito dos autores ao recebimento do
adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos (exceto bonificação) dos autores em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de
Guarulhos, bem como seja a Ré condenada a pagar os valores retroativos desde janeiro de 2017, acrescidos dos consectários legais, relativos à condições de periculosidade
preexistentes, provadas no laudo pericial, bem como implementar medidas para preservar a segurança laboral durante o trabalho na Alfândega do Aeroporto Internacional de
Guarulhos”. cicio a declaração do direito de inexistência do débito apontado pela requerida referente ao período de 12/2008 e 01/2012, determinando-se a baixa definitiva do sistema,
tendo em vista a comprovação dos pagamentos.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é para determinar a imediata implementação do pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez
por cento) do vencimento dos autores (excluindo a bonificação da base de cálculo), assim como determinar à parte ré que forneça EPIs para a fiscalização de bagagem e cargas.
Juntou procuração e documentos (fls. 82/514).
Houve emenda da petição inicial (fls. 521/736).
É a síntese do necessário.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2018
222/973