TRF3 04/09/2018 -Pág. 1041 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Nesse contexto, está suficientemente demonstrado que a omissão da autoridade impetrada está ofendendo a legislação de regência, bem como aos princípios constitucionais
da eficiência e da razoável duração do processo (art. 37, caput, e, art. 5º, LXXVIII, CF/88), os quais são inerentes aos atos administrativos.
Aí estão, respectivamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Além disso, o administrado tem direito a uma definição por parte da Administração Pública, tanto que também foi garantido pela Carta Magna o direito de petição (art. 5.º,
XXXIV, “a”).
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à análise do pedido
administrativo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela impetrante em 08/01/2018.
Ao Ministério Público Federal, e, em seguida, conclusos para sentença, mediante registro.
Intimem-se.
Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2018.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003395-05.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS.
EXEQUENTE: SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648
DESPACHO
Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Executado (ID 10452404).
Intime-se.
CAMPO GRANDE, MS, 31 de agosto de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007083-72.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS.
AUTORA: EPIFANIA FRANCO OLMEDO
Advogado da AUTORA: MARIA PAULA DE CASTRO ARAUJO - MS19754-B
RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, juntando o instrumento de procuração, bem como, no mesmo prazo, recolha as custas de ingresso,
sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
No silêncio, proceda-se nos termos da referida determinação legal.
Campo Grande, MS, 31 de agosto de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006920-92.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS.
AUTORES: MARIA ISABEL DOS SANTOS, MARIA JOSE LADISLAU, MARIA LUCIA CORDEIRO JARCEM, MARIA MARTA DA SILVA MARIANO, MARIA MARTA GIACOMETTI, MARIA NEIDE OCAMPOS ALVES, MARIA ROSA DOS
SANTOS DA SILVA, MARILDA DIAS, MARILENE SOARES DE LIMA, MARINA WHITEHEAD, MARISTELA SANTOS PEREIRA, MARLY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, MARTA SOARES PINTO, MARY FATIMA TEODORO ALFONSO
RIOS, MARY NILZA DA SILVA LIMA DUTRA, MAURICIO ADOLFO TOTTI FONTOLAN, NELMA APARECIDA RIBEIRO NABHAN, NILTON SANTOS MATTOS, NILTON TEODORO, NILZA GIANTOMASSI, NIVALCI BARBOSA DE OLIVEIRA,
NIVALDO FERREIRA DUTRA, NOEMIA FERREIRA ROSA, OMILTON LUIZ DA CRUZ, MARLI MARQUES DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: VICENTE SARUBBI - MS594, MARILEIDE SA RICART - MS18833, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858
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Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858
RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/09/2018
1041/1090