TRF3 21/02/2019 -Pág. 991 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AGRAVANTE: RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086-A, ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
O Senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança destinado a afastar a incidência de contribuição ao
INCRA e ao SEBRAE, sobre a folha de salário.
A impetrante, ora agravante, sustenta que as contribuições foram revogadas com o advento da EC nº. 33/01.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 891078).
Embargos de declaração da agravante (ID 945871), nos quais aponta omissão na análise da EC nº. 33/01.
Resposta (ID 1029276).
O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 1280267).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009579-66.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL,
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/02/2019
991/1364