TRF3 09/04/2019 -Pág. 1473 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Pede liminar para assegurar o direito de iniciar o estágio obrigatório imediatamente.
Juntou documentos.
A autoridade prestou informações (doc. 15104120). Defendeu a legalidade do ato, explicando possuir previsão no Regimento Interno e no Regulamento do
Estágio do Curso de Nutrição.
Decido.
O art. 75 do Regimento Interno da Faculdade FCG, disponível em http://www.fcg-ms.edu.br/instituto/arquivos/regimento.pdf, dispõe:
Art. 75. Os estágios serão organizados e supervisionados pelo Coordenador Pedagógico ou pelos Coordenadores de curso.
Parágrafo único. Observadas as normas gerais deste Regimento, os estágios obedecerão a regulamentos próprios, aprovados pelo Conselho Acadêmico.
Por sua vez, o Regulamento do Estágio Obrigatório do curso da impetrante estabelece que:
Considerando a interveniência obrigatória da Instituição em todos os processos de estágio e que todo aluno, ao iniciar essa prática, deva ter um mínimo de embasamento teórico, o
que significa a aprovação em todas as disciplinas dos semestres anteriores (equivalentes as disciplinas do 1º ao 6º semestre), e ainda não possuir nenhuma disciplina em regime de
adaptação ou dependência. A IES tem por norma autorizar, para a realização dos estágios, o aluno que estiver cursando, no mínimo, o antepenúltimo período do curso em que estiver
regularmente matriculado, e atenda a todos os requisitos acima estabelecidos, em acordo ao Regimento Interno da FCG (Capítulo 5, Título IV, Artigo 70, inciso V).
Como se vê o ato da autoridade está fundamentado nas normas internas da instituição.
Por outro lado, não verifico, em sede de cognição sumária, fundamentos que afastem a aplicação dessas normas, mormente porque o impedimento da
impetrante decorre de sua própria conduta estudantil, já que reprovou em três disciplinas.
Diante disso, indefiro o pedido de liminar.
Intimem-se. Dê-se vista ao MPF pelo prazo de dez dias.
Após, tornem os autos conclusos para sentença.
Campo Grande, MS, 5 de abril de 2019.
Felipe Bittencourt Potrich
Juiz Federal Substituto
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006936-46.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: ELIVIR RODRIGUES DA SILVA, ELY PEREIRA MONTEIRO, ELZA BERCHO DE LIMA, EMERSON BAPTISTA DA SILVA, EMIDIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ENILDE MACENA E SILVA, ERONDY DE ALMEIDA FELIX,
EUCLYDES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, EUGENIA DOMINGUES MACHADO, EUNICE DE OLIVEIRA DA SILVA, EUNICE FREIRE, FERNANDO JORGE RODRIGUES DOLDAN, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA, FRANCISCO DOS
SANTOS JUNIOR, FRANCISCO FERREIRA COSTA, GERALDO BARBOSA FOSCACHES, GERSON ARRUDA VIGABRIEL, GERSON QUENTINO SILVA, GETULIO VARGAS FERREIRA, GEZA TEREZA DE MATOS, GILMAR ELIAS VIEGAS,
GIVANILDO FLOR DA SILVA, GLAUCIA MOREIRA ESPINDOLA LIMA, ELZA ROCHA RAMOS
Advogados do(a) AUTOR: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858, VICENTE SARUBBI - MS594, MARILEIDE SA RICART - MS18833
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que junte comprovante de rendimentos dos 3 (três) últimos meses, para o fim de apreciação do pedido de justiça gratuita.
5A VARA DE CAMPO GRANDE
DR. DALTON IGOR KITA CONRADO
JUIZ FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/04/2019
1473/1518