TRF3 28/06/2019 -Pág. 460 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Tenda Atacado Ltda. e outros., com fundamento no art. 102, III, "a" da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
A questão tratada no presente recurso é objeto do Recurso Extraordinário n.º 878.313/SC, admitido pelo Supremo Tribunal
Federal como representativo de controvérsia (tema n.º 846 de Repercussão Geral, no qual se discute a "constitucionalidade da
manutenção da contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição") e ainda pendente de julgamento.
Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é
incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser
respeitada.
Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado
em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente,
nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.
Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos
representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem
apreciados.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/06/2019 460/4708