TRF3 16/07/2019 -Pág. 406 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006643-67.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W
DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA., F
W DISTRIBUIDORA LTDA., F W DISTRIBUIDORA LTDA.
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R ELATÓR IO
Trata-se de apelação interposta por F. W. DISTRIBUIDORA LTDA. visando a reforma da r. sentença que denegou a segurança em processo em que que pleiteia a determinação
de consolidação do pagamento à vista de 30% do saldo do parcelamento e 70% com a utilização de PF e BCN de CSLL.
Alega em síntese, que a modalidade de parcelamento a que aderiu não depende da apresentação de informações. Defende que, apesar de ter adotado todos os procedimentos
previstos no art. 33 da MP 651/2014, o processo administrativo resultou em indeferimento sob o argumento de que a apelante deveria ter prestado informações para consolidação do
parcelamento. Também narra que a SRF indeferiu o RQA sob o fundamento de que a quitação de 30% do saldo de parcelamento se deu com o código de receita equivocado. Destaca,
contudo, que retificou o respectivo DARF.
A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito.
É o Relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/07/2019 406/1018