TRF3 23/07/2019 -Pág. 666 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ademais, em razão do seu caráter cogente, as normas de ordem pública hão de ser observadas
imediatamente, não se sujeitando a exceção do artigo 6º, caput, da LICC, concernente à garantia do
direito adquirido, porquanto este é voltado à proteção do direito material.
Assim, ficam a correção monetária e os juros moratórios fixados na forma acima disciplinada,
observando-se, para tanto, o caso concreto.
Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes
para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.
Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para explicitar o critério
de compensação, prescrição, juros e correção monetária e nego provimento ao apelo da impetrante, nos
termos da fundamentação supra.
É o relatório do essencial.
Souza Ribeiro
Desembargador Federal
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000415-37.2018.4.03.6113
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/07/2019 666/2431