TRF3 27/11/2019 -Pág. 309 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001633-64.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
PARTE AUTORA: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729-A, DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001633-64.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
PARTE AUTORA: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de remessa oficial, em ação de mandado de segurança, impetrada por LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos/São
Paulo, visando a provimento que as autorize recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB sem os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017, até o final do ano-calendário 2017.
A r. sentença, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGOU A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Indevidos honorários advocatícios, consoante
o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante.
Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte.
Manifestou o MPF ciência da sentença, sem opinar quanto à matéria em discussão.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001633-64.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
PARTE AUTORA: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2019 309/1347