TRF3 04/05/2020 -Pág. 129 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Providencie a impetrante a emenda da inicial para:
1) Juntar o comprovante de inscrição no CNPJ;
2) Recolher as custas processuais.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007490-98.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS
LTDA, NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS
EOLICOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA
DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA, ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA, ACCIONA
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Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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IMPETRADO: ILMO. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Inicialmente, indefiro a suspensão do presente feito, considerando que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 878.313/SC pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, não foi determinada a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que versem sobre a mesma matéria.
Providencie a impetrante o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Sem prejuízo, proceda a Secretaria à abertura de chamado junto ao Setor de Informática para solicitar a alteração dos nomes de todas as filiais da impetrante exatamente como indicado nos comprovantes de
inscrição no CNPJ (Id 31485582 - Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda).
Int.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024471-42.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MARIA HELEUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogados do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761, KLEBER DONATO CARELLI - SP325517
REU: UNIÃO FEDERAL
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/05/2020 129/726