TRF3 05/11/2020 -Pág. 1370 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do
contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
3. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte.
4. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com
quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004077-48.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: RENATO REIS DO COUTO - SP242677-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado do(a) APELADO: RENATO REIS DO COUTO - SP242677-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004077-48.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: RENATO REIS DO COUTO - SP242677-A, RODRIGO EVANGELISTA MUNHOZ - SP371221-A, CARLA DOS SANTOS CORREIA - RJ74127-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: THIAGO KALFMAN LIONEL - SP371037, RENATO REIS DO COUTO - SP242677-A, RODRIGO EVANGELISTA MUNHOZ - SP371221-A, CARLA DOS SANTOS
CORREIA - RJ74127-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo interno (ID 132695748) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 129047032) que, nos termos do artigo 932, do CPC, rejeitou a
matéria preliminar e negou provimento às apelações da impetrante e da União Federal.
Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que sendo o ISS tributo indireto, repassado para "dentro" do preço de venda, sua importância correspondente deve ser tributada pelas
exações que incidem sobre o faturamento ou a receita bruta total das empresas. Alega, ainda, que a impetrante não comprovou o recolhimento do ISS, bem como do PIS e da COFINS, inexistindo direito líquido e certo para a
concessão da segurança. Requer, por fim, que a suspensão do feito até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706 e do julgamento do RE nº 592.616.
Intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (ID 135737843).
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/11/2020 1370/2210