TRF3 21/12/2020 -Pág. 831 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de
questionamentos.
IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos
legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.
V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo
diante do resultado ou fundamentação do julgamento.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012313-19.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709-S
AGRAVADO: RONAN LECIO DE MENDONCA, CARLOS ALBERTO PICOLI, CARLOS EDUARDO BRANCO, ABDON ALBINO DE SOUZA, ADEMIR EURIPEDES PIMENTEL, ALCIDES
JOSE PETROLI, ALCIDES PALHARES JUNIOR, ANGELA DE AGUIAR ADAMIS, ANTONIO DE FATIMA LIMA, ARNALDO FABIANSKI CAMPOS, BIAZID HALABI FILHO, CARLOS
AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, CELSO AKIRA KUSUMI, ERICA ONO, FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR, HERBERT PINHEIRO CORDEIRO, JOAO
ANTONIO BRITO CARVALHO, JOAO BATISTA DOS SANTOS, JOAO BOSCO CARDOSO DO NASCIMENTO, JOAO DE DEUS SANTOS NASCIMENTO, JORGE LUIZ CASONATO,
JULIO CEZAR DE SOUZA, LOURDES CRISTINA SANTOS ROCHA, LUIS CARLOS POSSAMAI, LUIS GUEDES CONDESSA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ELTZ, MAURICIO
LINHARES JUNIOR, MOISES HAUSER, NELSON FERNANDO ELTZ, OSVALDO CERQUEIRA GUIMARAES, PAULO DE TARSO COSTA, RENATO CESAR DOS SANTOS, ROBERTO
CLACINA MARCOTULIO, RONALD ARGOLO HARDMAN, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, VERNEI JORGE STUMPF, IVAN VICENTE JANVROT MIRANDA, WELTON
OLIVEIRA, MARIA TERESA FERREIRA DE SOUZA WANDERLEY CONCEICAO
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OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/12/2020 831/6094