D E S PA C H O
Concedo a (o,s) impetrante(s) o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar instrumento de procuração com poderes específicos para
desistir e ratificar o pedido formulado (ID 43342923), nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil.
Int. .
SãO PAULO, 12 de janeiro de 2021.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025696-97.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: METALURGICA CARTEC LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122, ROGERIO MACHADO PEREZ - SP221887
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO)
D E S PA C H O
Intime-se o apelado (impetrado) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao
Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º,
do artigo 1.010 do NCPC, com as homenagens deste Juízo.
SãO PAULO, 12 de janeiro de 2021.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/01/2021 331/1463