TRF3 17/05/2021 -Pág. 7 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
números de telefones celulares pelos quais seja possível contatá-lo.Com relação às armas e munições apreendidas, estas não mais interessam
à persecução penal, motivo pelo qual determino o encaminhamento ao Comando do Exército, que efetuará a destruição ou doação aos
órgãos de segurança pública em atenção à Lei 10.826/2003 e ao Decreto 5.123/2004. Oficie-se ao Comando do Exército em Ponta
Porã/MS e à Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã/MS, comunicando-os desta decisão, cuja cópia fará as vezes de ofício.Condeno
o sentenciado nas custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, providencie a
Secretaria: I) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nos termos da Resolução do CJF n. 408, de 20 de dezembro de 2004; II)
o encaminhamento dos autos ao SEDI, para anotação da condenação do réu; III) a expedição das demais comunicações de praxe; IV) a
expedição de Guia de Execução de Pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF.Após as formalidades de costume, ao
arquivo. Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 12/11/2019
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/05/2021 7/7