TRT1 03/02/2017 -Pág. 3197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2162/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017
3197
reclamada apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, podendo
fazê-lo após o referido prazo até a data da realização da audiência.
9) Considerando a possibilidade de peticionamento
FICANDO CIENTE, CONTUDO, QUE OPTANDO POR
independentemente de habilitação nos autos, ficam os
APRESENTAR A DEFESA FORA DO PRAZO, arcará com a
advogados das partes cientes de que a habilitação de mais de
responsabilidade de fazê-lo até a audiência. CIENTE de que esta
um advogado, implicará automaticamente a validade de
não será adiada em razão da impossibilidade de fazê-lo em face de
notificação/intimação/publicação a qualquer um dos patronos
indisponibilidade do sistema PJ-e.
habilitados, independentemente de requerimento de que as
futuras notificações/intimações/publicações sejam feitas
exclusivamente em nome de um.
4) Não haverá necessidade de serem trazidas as testemunhas, uma
vez que, não sendo celebrado acordo, não se tratando de matéria
de direito e havendo necessidade de oitiva de testemunhas, a pauta
10) Fica o patrono do reclamante ciente que somente será
será remarcada.
aceito aditamento/emenda à inicial, caso inseridos aos autos
até a citação da reclamada.
11) Deverá a Reclamada, havendo pedido relacionado a
adicional de periculosidade ou insalubridade ou pedido
5) Fica desde já o reclamado notificado de que deverá anexar
relacionado a doença/acidente de trabalho, juntar aos autos
eletronicamente aos autos, os controles de frequência e recibos de
juntamente com a defesa o PPRA e PCMSO referentes ao
pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e
período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante,
incisos do CPC).
sob pena de inversão do ônus da prova, ciente de que não será
concedido prazo para juntada posterior à apresentação da
defesa.
6) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
APRESENTADOS
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
ELETRONICAMENTE.
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.
Documentos associados ao processo
Título
Tipo
Ata da Audiência
Ata da Audiência
Chave de acesso**
7) Se VSª não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
17013114065983300
000047521326
proceder à adequação dos documentos.
16101117272022200
Notificação
Notificação
000042931797
8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103860
16101117272002900
Notificação
Notificação
000042931796