TRT10 26/04/2018 -Pág. 601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2462/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
601
PROCESSO 0000351-46.2017.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO
(1009))
JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Desembargador Relator
RECORRENTE: KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA - CPF:
516.662.351-72
ADVOGADO: CLAUDIO RENAN PORTILHO - OAB: DF0045255
RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73
ADVOGADO: ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - OAB:
BA0024119
DECLARAÇÃO DE VOTO
ADVOGADO: RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - OAB:
DF0022783
TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02
PROCURADOR: BRENO DA SILVA MAIA FILHO
Acórdão
Processo Nº RO-0000351-46.2017.5.10.0010
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
RECORRENTE
KELSILENE ISIDRO RODRIGUES
VIANA
ADVOGADO
CLAUDIO RENAN PORTILHO(OAB:
45255/DF)
RECORRIDO
COMPANHIA IMOBILIARIA DE
BRASILIA TERRACAP
ADVOGADO
RODOLFO MIGUEL SOARES
HELOU(OAB: 22783/DF)
ADVOGADO
ANTONIO AMERICO BARAUNA
FILHO(OAB: 24119/BA)
TERCEIRO
Ministério Público do Trabalho
INTERESSADO
EMENTA: 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Mantém-se a r.
sentença, segundo a qual se decidiu que "o escopo daquela ação
civil pública não prejudica a tramitação do presente feito. Aqui a
parte autora requer, como dito, o reconhecimento judicial do tempo
Intimado(s)/Citado(s):
- KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA
de serviço anterior a sua atual contratação, com a inclusão no
quadro permanente de empregos da reclamada, situação que,
acaso acolhida, poderá ser suplantada pela decisão final daquela
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ação acaso acolhida pelas Cortes Superiores, dada sua extensão
'erga omnes'". 2. TERRACAP. CONTRATAÇÃO. CONVÊNIO.
CARGO EM COMISSÃO. CONVALIDAÇÃO. TABELA DE
EMPREGADOS PERMANENTE (TEP). HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO. No presente caso, da mesma forma que nos autos
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