TRT10 17/06/2022 -Pág. 2821 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
2821
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
WAGNO PELAGIO NETO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
ROBERTO DERZIE DE SANT ANNA
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
MERCEARIA IPANEMA EIRELI
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
IPANEMA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
PAULO HENRIQUE ANDRADE
GOMES
uma vez que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social
RECLAMADO
ADVOGADO
(art. 790, § 3º).
RECLAMADO
ADVOGADO
Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 700,00, calculadas
RECLAMADO
ADVOGADO
sobre o valor das parcelas indeferidas, ora arbitrado em 35.000,00,
dispensadas na forma da lei.
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
Custas pelo Reclamado no importe de R$ 100,00 calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00.
Ante a verificação de ocorrência de fato que pode ser enquadrado
na hipótese do art. 203 do Código Penal (frustração de direito
assegurado em lei trabalhista), oficie-se ao Ministério Público
Intimado(s)/Citado(s):
- IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- MARTA CHRISTIANE LOPES NETO
- MERCEARIA IPANEMA EIRELI
- RAUL PELAGIO LOPES
- ROBERTO DERZIE DE SANT ANNA
- WAGNO PELAGIO NETO
Federal (art. 631 da CLT, c/c art. 40 do CPP e art. 536 do CPC).
PODER JUDICIÁRIO
Tendo em vista a verificação de que não houve inscrição
JUSTIÇA DO
previdenciária, oficie-se à Receita Federal do Brasil, para imposição
das penalidades cabíveis.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa964e
Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, para
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos,
os devidos fins.
nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Intimem-se as partes.
ALCIR KENUPP CUNHA
Juiz do Trabalho Substituto
ALCIR KENUPP CUNHA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000117-13.2021.5.10.0111
RECLAMANTE
CLAUDINEI FERNANDES MOREIRA
DE CASTRO
ADVOGADO
THIAGO CORREIA ARAUJO(OAB:
46520/DF)
ADVOGADO
FELIPE CASTRO DE AQUINO(OAB:
54332/DF)
ADVOGADO
DENIO JONATAS DOS SANTOS
AQUINO(OAB: 33888-A/DF)
RECLAMADO
RAUL PELAGIO LOPES
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
RECLAMADO
ENGENHO COMERCIO DE
PESCADOS LTDA
RECLAMADO
MARTA CHRISTIANE LOPES NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184193
Processo Nº ATOrd-0000117-13.2021.5.10.0111
RECLAMANTE
CLAUDINEI FERNANDES MOREIRA
DE CASTRO
ADVOGADO
THIAGO CORREIA ARAUJO(OAB:
46520/DF)
ADVOGADO
FELIPE CASTRO DE AQUINO(OAB:
54332/DF)
ADVOGADO
DENIO JONATAS DOS SANTOS
AQUINO(OAB: 33888-A/DF)
RECLAMADO
RAUL PELAGIO LOPES
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
RECLAMADO
ENGENHO COMERCIO DE
PESCADOS LTDA
RECLAMADO
MARTA CHRISTIANE LOPES NETO
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
RECLAMADO
WAGNO PELAGIO NETO
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
RECLAMADO
ROBERTO DERZIE DE SANT ANNA