TRT11 12/02/2021 -Pág. 610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
610
empregado beneficiado.
exclusivamente ao Programa de Desembolso 2020PD00470, cuja
Deste modo, não há como deferir a tutela pretendida.
Guia de Depósito foi gerada em 24//11/2020, mas a transferência
Assim, uma vez não configurados os requisitos legais
financeira se deu efetivamente no dia 26/11/2020. Por fim,
imprescindíveis para a concessão da presente medida, em que
promovendo-se pesquisa de eventuais contas judiciais vinculadas a
pese a relevância dos argumentos do reclamante, entende-se que o
esta execução, constatou-se que apenas uma conta judicial foi
caso não é para concessão, razão pela qual indefiro o pedido de
consolidada, qual seja, a conta judicial 2200130164268 (ID
tutela provisória de urgência.
8fb53eb);
Intime-se a parte autora desta decisão.
CONSIDERANDO que a circulação no DEJT da notificação de ID
Aguarde-se a audiência designada. /nvp
bd23c3b, foi realizada no dia 04/02/2021 (documento ID 28ac26a),
cuja data da ciência, por determinação legal foi o dia 05/02/2021,
SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juíza do Trabalho Substituta
consequentemente, o prazo final para oposição de Agravo de
Petição será o próximo dia 22/02/2021;
DECIDO:
MANAUS/AM, 12 de fevereiro de 2021.
I. INDEFERIR o requerimento da reclamada, de ID bf88e43, de
08/02/2021, visto que não foi constatada a suposta duplicidade
SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto
alegada pela parte executada.
II. AGUARDE-SE o prazo final do prazo oposição de Agravo, qual
seja, o dia 22/02/2021. Após essa data, certifique-se a expiração do
Processo Nº ATOrd-0001167-12.2019.5.11.0016
AUTOR
RAYANE DE OLIVEIRA ROSENDO
ADVOGADO
VANDA CARDOSO GRACIANO
VELOSO(OAB: 594-A/AM)
RÉU
C C BATISTA ME - ME
ADVOGADO
FLAVIANA HONORATA DE
ARAUJO(OAB: 8918/AM)
ADVOGADO
SERGIO ALBERTO CORREA DE
ARAUJO(OAB: 3749/AM)
TERCEIRO
ESTADO DO AMAZONAS
INTERESSADO
prazo e cumpra-se a parte dispositiva da sentença de ID cda2b45
(pagamento e arquivamento), com base nos dados bancários
informados pela parte autora, na peça de ID 196b58d;
III - Dê-se ciência ao autor e à reclamada, apenas, visto que o
Estado do Amazonas é apenas terceiro interessado, sem interesse
processual no presente requerimento.//ags
MANAUS/AM, 12 de fevereiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
SANDRA MARA FREITAS ALVES
- C C BATISTA ME - ME
Juiz(a) do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc59ad
proferido nos autos.
Processo Nº ATSum-0000369-51.2019.5.11.0016
AUTOR
ISAIAS SOUZA DO CARMO
ADVOGADO
NICOLLE SOUZA DA SILVA
SCARAMUZZINI TORRES(OAB: 679A/AM)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
ALIRIO VIEIRA MARQUES(OAB:
3772/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISAIAS SOUZA DO CARMO
DESPACHO
CONSIDERANDO o teor da petição de ID bf88e43, no qual a
executada alega a existência de duplo bloqueio nesta execução.
PODER JUDICIÁRIO
Lastreia seu requerimento na informação prestada pelo Ofício da
JUSTIÇA DO
SEFAZ, anexado ao processo em 18/01/2021 (ID 77108c4). Informa
que tal duplicidade se daria em função da informação prestada pelo
Ofício 0045/2020-GSEFAZ, anexado pelo ID 45e4c4c, de
INTIMAÇÃO
18/01/2021. Tendo sido feita a análise de ambos os documentos, e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1040f3f
mais ainda, dos documentos de ID 317ffe0 e ID 8fb53eb, constatou-
proferido nos autos.
se que todas as informações ali constantes referem-se única e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163058
DESPACHO