TRT11 12/04/2021 -Pág. 1030 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1030
NATASSIA MAGALHAES HAYEK
desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, §5°,
JOAO PAULO LIMA DA SILVA
do CDC, com o art. 50 do Código Civil, uma vez que acionistas
ISMAIL FLAVIANO SANTOS DE
AQUINO
JAKELENE SOUZA SAMPAIO
desse tipo equiparam-se à figura do sócio da sociedade da
sociedade de responsabilidade limitada.
02. No caso em apreço, considerando que a reclamada trata-se
EDIVANDER LUIS DOS SANTOS
BESSA
FRANCISCO JORGE SILVA DOS
ANJOS
PRISSILA BARBOSA CORDEIRO
sociedade anônima de capital fechado (ID. cec307f), e ainda, a
frustração das medidas executórias adotadas em desfavor da
empresa, decido pela desconsideração da personalidade jurídica da
executada, para o fim de responsabilizar pessoalmente os seus
Intimado(s)/Citado(s):
sócios diretores.
- SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA
03. Assim, decido instaurar o Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica em relação à Executada GEORADAR
SERVICOS E PARTICIPACOES S/A, determinando o
PODER JUDICIÁRIO
redirecionamento da execução em face dos sócios que figurem no
JUSTIÇA DO
quadro societário da empresa, conforme documento de ID.
cec307f (Ata de reunião do Conselho de Administração), a
saber:
INTIMAÇÃO
• EDSON SOUKI SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG n.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0482dc4
proferido nos autos.
28.827.667-X SSP SP, CPF: 501.366.666-04, residente e
domiciliado na Rua Nicarágua, n. 120, apto 802, bairro Sion, Belo
DESPACHO
Horizonte, CEP: 30320-050;
Manifeste-se a exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça
(ID. 2a1c51c), no prazo de 10 dias.
• CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, casado, portador
do RG n. 24670-D CREA/MG, CPF: 300.976.066-34, residente e
ITACOATIARA/AM, 12 de abril de 2021.
domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n. 1600, bairro
SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000478-87.2015.5.11.0151
RECLAMANTE
PAULO ROBERTO REIS DA SILVA
RECLAMADO
GEORADAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
SILVIA DANIELE DE OLIVEIRA
ALVES(OAB: 142393/MG)
Belvedere, Belo Horizonte, CEP: 30320-540;
• LUIZ MASSAMI NAGATA, brasileiro, casado, portador do RG n.
2.539.353 SSP MG, CPF: 535.264.736-68, residente e
domiciliado na Rua Professor Pedro Aleixo, n. 745, bairro
Belvedere, Belo Horizonte, CEP: 30320-300;
• RICARDO RODRIGUES SAVINI, brasileiro, casado, portador do
RG n. 289.841.702 SSP/RJ, CPF: 326.403.151-53, residente e
Intimado(s)/Citado(s):
domiciliado na Rua Sergio Porto, n. 46, bairro Gávea, Rio de
- GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A
Janeiro, CEP: 22451-430;
04. Re-autue-se o feito, incluindo no polo passivo da demanda as
pessoas acima indicadas.
PODER JUDICIÁRIO
05. Procedam-se às consultas e constrições via SISBAJUD e
JUSTIÇA DO
RENAJUD, como medidas cautelares de urgência para garantia do
crédito alimentar do(a)(s) demandante(s), natureza do crédito em
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8ce447
proferida nos autos.
DECISÃO
questão, ou ainda o crédito fiscal, no valor de R$ 3.215,04, face
possibilidade de evasão dos valores devidos e dos bens da
reclamada e de seus sócios, bem como a necessidade de garantir a
efetividade do provimento jurisdicional, além de contribuir para a
celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Ficando desde já
01. De largada, em se tratando de sociedade anônima de capital
fechado, a jurisprudência tem se firmado no sentido de permitir a
responsabilização pessoal dos sócios diretores, pela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165228
autorizadas as renovações das consultas de forma rotineira, até o
valor integral do débito, devendo ser informado nos autos apenas o
primeiro resultado negativo ou qualquer positivo.