TRT13 17/02/2016 -Pág. 23 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1919/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016
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- EDINALDO ALVES BARBOSA
- TELEVISAO PARAIBA LTDA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA - RO 0130278-13.2015.5.13.0023 -
PRAZO RECURSAL
SEGUNDA TURMA
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 385/TST.
RECORRENTE:
TELEVISÃO PARAÍBA LTDA.
- violação do art. 1º, II, da Lei nº 9.093/95.
ADVOGADOS:
PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA (OAB/PB -
Esclareceu a Segunda Turma deste Regional que a notificação id.
845bce7, dando às partes conhecimento da sentença de embargos
7854)
de declaração, foi disponibilizada no DEJT em 04.08.2015 (terçaROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES
feira), considerada publicada, portanto, no dia útil seguinte,
05.08.2015 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no primeiro
(OAB/PB - 9359)
dia útil subsequente, 06.08.2015 (quinta-feira), Lei nº 11.419/2006,
RECORRIDO:
EDNALDO ALVES BARBOSA
art. 4º, §§ 3º e 4º, findando-se o octídio legal em 13.08.2015 (quintafeira seguinte).
ADVOGADO:
LUCIANO JOSÉ GUEDES PINHEIRO (OAB/PB
- 20634)
Ocorre que a reclamada apresentou seu apelo a destempo,
somente em 14.08.2015 (id. b73f92a).
Destacou o acórdão que o processo tramitou em Campina Grande,
e o dia 05.08.2015 é feriado municipal nesta Capital, mas não
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
naquela cidade de Campina Grande, cujo fórum funcionou
normalmente no mencionado dia 05.08.2015.
Ante o exposto, o decisum não conheceu do recurso ordinário da
reclamada, por intempestividade.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2015 - id.
eba4715; recurso apresentado em16/12/2015 - id. df23da2).
Por conseguinte, entendeu prejudicado o apelo adesivo do
reclamante (CPC, art. 500), pois ainda que o obreiro tivesse
Regular a representação processual (ids. a6a82d2 e aa9e32c).
manejado recurso autônomo, a peça seria intempestiva, pois
somente protocolada em 15.08.2015.
Preparo satisfeito (ids. c1d8fe0 e 1eed8bd).
Ressalte-se que a Lei estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967,
A recorrente requer que as notificações deste processo sejam feitas
mencionada pelo recorrente, instituía dois feriados estaduais, o dia
exclusivamente em nome dos advogados Rogério Magnus Varela
26 de julho, data da morte de João Pessoa e o dia 05 de agosto,
Gonçalves, OAB/PB nº 9.359 e Paulo Antônio Maia e Silva, OAB/PB
fundação da Paraíba. Ocorre que a Lei nº 9.039/1995 dispõe que
nº 7.854.
apenas a uma data magna do Estado pode ser atribuída a
qualidade de feriado civil, razão pela qual a referida lei estadual não
Defiro o pedido.
poderia ser aplicada, já que instituía duas datas.
Apenas a partir da Lei nº 10.601, publicada no Diário Oficial do
Estado em 17 de dezembro de 2015, ficou instituído o dia 05 de
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