TRT13 12/04/2016 -Pág. 266 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1955/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
AUTOR
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ADVOGADO
Pretende a parte reclamante, em antecipação de tutela, a liberação
AUTOR
ADVOGADO
do FGTS e o processamento do seguro desemprego, além da baixa
na CTPS, argumentando que não lhe foram pagas as verbas
rescisórias corretamente.
AUTOR
ADVOGADO
O art. 300 do novo CPC dispõe que a tutela de urgência será
AUTOR
concedida quando houver elementos que evidenciem a
ADVOGADO
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
AUTOR
ADVOGADO
útil do processo.
Compulsando os autos, verifico que, de fato, o autor trabalhou para
a empresa TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA., CNPJ:
AUTOR
ADVOGADO
06.293.113/0001-09, ora reclamada e que já foi efetuada a baixa no
AUTOR
contrato de trabalho registrado em sua CTPS, com data de
03.08.2015, conforme cópia daquele documento juntado aos autos.
ADVOGADO
Defere este Juízo, parcialmente, a antecipação da tutela requerida,
AUTOR
ADVOGADO
para determinar a liberação do FGTS depositado pela ré na conta
vinculada do autor, bem como o processamento do seguro
desemprego.
Esta decisão tem força de alvará, ficando autorizada a Caixa
Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS depositado na
conta vinculada do autor, do período em que trabalhou para a
primeira empresa ora reclamada, bem como fica, também,
autorizado a Superintendência Regional do Ministério do
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Trabalho e Emprego a processar o pedido de liberação do
AUTOR
ADVOGADO
seguro desemprego, independente de baixa na CTPS do
AUTOR
empregado.
ADVOGADO
Intime-se a parte reclamante e aguarde-se a audiência.
RÉU
266
LUCIENE DE SOUZA FARIAS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOAO BATISTA JORGE DE SOUZA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CHIRLEY LOURENCO DE
ALEXANDRIA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
GRAZIELE FERREIRA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
MARCOS BRITO DAS FLORES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ANDREZA CHRISTIANE CAMARA DA
SILVA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ANTONIO ROCHA JUNIOR
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JUNIOR JENUINO DOS SANTOS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
WILSON DE OLIVEIRA GOMES
FILHO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOSE HUMBERTO PRAZERES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CELSO ERONIDES DA SILVA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
SEVERINO DA SILVA TARGINO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOSE GONZAGA BATISTA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
DANTAS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARACAGI PREFEITURA
GUARABIRA, 11 de Abril de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000309-47.2016.5.13.0010
AUTOR
ADMILSON OLEGARIO DOS
SANTOS
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
AUTOR
LIDIANE BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
AUTOR
MESSIAS GOMES BARBOSA
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
AUTOR
HOZANA GONCALVES DE LIMA
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94543
- ADMILSON OLEGARIO DOS SANTOS
- ANDREZA CHRISTIANE CAMARA DA SILVA
- ANTONIO ROCHA JUNIOR
- CELSO ERONIDES DA SILVA
- CHIRLEY LOURENCO DE ALEXANDRIA
- GRAZIELE FERREIRA
- HOZANA GONCALVES DE LIMA
- JOAO BATISTA JORGE DE SOUZA
- JOSE GONZAGA BATISTA
- JOSE HUMBERTO PRAZERES
- JUNIOR JENUINO DOS SANTOS
- LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS
- LIDIANE BEZERRA DA SILVA
- LUCIENE DE SOUZA FARIAS
- MARCOS BRITO DAS FLORES
- MARIA DE FATIMA QUEIROZ DANTAS