TRT13 04/10/2017 -Pág. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2327/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
C. E. F.
ISAAC MARQUES CATAO(OAB:
12123/PB)
L. M. A. V.
DÉLAMA ZOÉ ALVES ALMEIDA(OAB:
15349/PB)
L. M. A. V.
DÉLAMA ZOÉ ALVES ALMEIDA(OAB:
15349/PB)
C. E. F.
ISAAC MARQUES CATAO(OAB:
12123/PB)
21
Alegações:
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º; e 114, I, da CF
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
observada pelo recorrente.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,
Intimado(s)/Citado(s):
em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1º-
- C. E. F.
- L. M. A. V.
A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID b723b7b
Decisão
Processo Nº RO-0002128-43.2016.5.13.0002
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO
CRISTIANE VIDAL QUEIROZ(OAB:
12270/PB)
TERCEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social
INTERESSADO
3 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/MAP
JOAO PESSOA, 3 de Outubro de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA - RO 0002128-43.2016.5.13.0002 -
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0002129-28.2016.5.13.0002
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
MARCIO ROBERTO RAMALHO DE
FIGUEIREDO
ADVOGADO
CRISTIANE VIDAL QUEIROZ(OAB:
12270/PB)
TERCEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social
INTERESSADO
PRIMEIRA TURMA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDA: JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO ROBERTO RAMALHO DE FIGUEIREDO
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2017 - ID.
PODER JUDICIÁRIO
a21f26e; recurso apresentado em 15.09.2017 - ID. 2082cbd).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
RECURSO DE REVISTA - RO 0002129-28.2016.5.13.0002 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRIMEIRA TURMA
2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE
RECORRIDO: MÁRCIO ROBERTO RAMALHO DE FIGUEIREDO
MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
FGTS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111705
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS