TRT13 12/03/2018 -Pág. 704 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2432/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018
56.2017.5.13.0018
PODER JUDICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO -
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
704
DESTINATÁRIO: ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA
DECISÃO:
O reclamante interpôs embargos de declaração consoante
arrazoados em sua petição.
In casu, os presentes autos retornam do E. TRT tendo este Juízo
Comprovar a reclamada o recolhimento referente às custas
determinado que o reclamado comprovasse o cumprimento da
processuais no valor de R$ 35,00 no prazo de 05 (cinco) dias,
obrigação de fazer estabelecida na decisão regional.
conforme determinado no termo de acordo, sob pena de execução.
Diante da prova documental inserida pelo reclamado e analisando
os argumentos de parte a parte,por meio de despacho de mero
GUARABIRA, 12 de Março de 2018.
expediente, este Juízo entendeu que a obrigação de fazer foi
cumprida.
Pois bem, o reclamante, irresignado com o entendimento deste
Juízo, apresentou os presentes embargos de declaração.
O artigo 893 da CLT dispõe o seguinte:
"Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos"
Observa-se, assim, que não houve decisão proferida pelo Juízo que
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 0000020-
possa ser atacada por meio de embargos de declaração.
56.2017.5.13.0018- Autuação: 12/01/2017 14:12:20
Por tal razão, rejeito, liminarmente, os embargos de declaração, vez
que incabível na espécie.
RECLAMANTE/AUTOR: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS
Notifique-se.
SILVA, GLORIA DE FATIMA GONCALVES
Assinatura
GUARABIRA, 9 de Março de 2018
RECLAMADO(A)/RÉU: MARIA SALETE CLEMENTINO DE
ANDRADE
Despacho
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000020-56.2017.5.13.0018
AUTOR
EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
KATHIANE DELGADO DE ARAUJO
CAMARA(OAB: 19512/PB)
AUTOR
GLORIA DE FATIMA GONCALVES
ADVOGADO
KATHIANE DELGADO DE ARAUJO
CAMARA(OAB: 19512/PB)
RÉU
maria salete clementino de andrade
ADVOGADO
ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO
SOUZA(OAB: 16927/PB)
Processo Nº RTOrd-0000102-14.2017.5.13.0010
AUTOR
JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO
ADVOGADO
JOSÉ FRANCISCO DE LIRA(OAB:
4234/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- maria salete clementino de andrade
Fundamentação
DESPACHO:
..................................
PODER JUDICIÁRIO ............
Cite-se o Município reclamado, por mandado, para que no prazo de
5 (cinco) dias, comprove os depósitos do FGTS na conta vinculada
da reclamante correspondente ao período de junho de 1998 a
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0000020-
janeiro de 2017, sob pena de execução pelo equivalente.
Decorrido o prazo, conclusos os autos, quando será deliberado
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