TRT13 17/07/2018 -Pág. 248 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2519/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ADVOGADO
observados o artigo 39, da Lei n. 8177/91 e o disposto na Súmula
381 do C. TST.
AUTOR
Deverão os reclamados comprovar nos autos os recolhimentos
ADVOGADO
fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/92
ADVOGADO
e Súmula 368 do C. TST, observado o Decreto 3000/99, artigos 114
a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88 (já com as
AUTOR
ADVOGADO
modificações da Lei 12.350/2010 e a correspondente instrução
ADVOGADO
normativa (1127/2011). Não deverá incidir imposto de renda sobre
AUTOR
ADVOGADO
os juros moratórios.
Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária,
deverão ser observados os seguintes parâmetros: os reclamados
ADVOGADO
(na qualidade de empregadores) serão os responsáveis pelo
RÉU
recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e
ADVOGADO
também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de
empregado); b) faculto aos reclamados reterem do crédito do
reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que
248
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
EMANUELA LAURENTINO DOS
SANTOS
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
G. L. D. S.
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
MARILENE DOS SANTOS
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
SANCCOL SANEAMENTO
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
ROBSON DE PAULA MAIA(OAB:
3450/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELE LAURENTINO DOS SANTOS
couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos
salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as
Ficam os reclamantes intimados para, querendo, manifestarem-se,
parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos
no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (ID
termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n.
50b9bec).
3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos
Notificação
Cumpra-se.
Processo Nº RTOrd-0001011-77.2017.5.13.0003
AUTOR
DANIELE LAURENTINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
AUTOR
EMANUELA LAURENTINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
AUTOR
G. L. D. S.
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
AUTOR
MARILENE DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
RÉU
SANCCOL SANEAMENTO
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ROBSON DE PAULA MAIA(OAB:
3450/PB)
Nada mais.
Intimado(s)/Citado(s):
valores devidos a título de contribuição social será feita
mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época
própria"; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia
imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das
contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para
efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que
deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do
crédito previdenciário.
Custas pelos reclamados no importe de R$ 440,00, apuradas sobre
o valor de R$ 22.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos
legais, dispensados a quarta reclamada (Isabelle Motta Santiago) e
o quinto reclamado (Telêmaco da Assunção Santiago Neto), por
serem beneficiários da justiça gratuita.
Intimem-se as partes. No tocante à intimação da União (art. 832, §
5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria MF nº 176/10 (DOU,
23.02.2010).
JOAO PESSOA, 17 de Julho de 2018
ARINALDO ALVES DE SOUSA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001011-77.2017.5.13.0003
AUTOR
DANIELE LAURENTINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121578
- EMANUELA LAURENTINO DOS SANTOS
Ficam os reclamantes intimados para, querendo, manifestarem-se,
no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (ID
50b9bec).
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001011-77.2017.5.13.0003