TRT13 02/12/2020 -Pág. 406 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
Diretor de Secretaria
406
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A
Processo Nº AP-0063100-75.2014.5.13.0025
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
ERICK EUGENIO CAVALCANTI
ADVOGADO
LIVIO SERGIO PONTES
GUEDES(OAB: 17663/PB)
ADVOGADO
KARINE DE PAULA PASSOS(OAB:
19505/PB)
ADVOGADO
CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO
FILHO(OAB: 885-A/RN)
AGRAVADO
ANTONIO ELOI FONTANA DE PAULI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
CESAR ALVIM BATTISTOTTI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
CRISTIANO CIRIACO DELGADO
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
JACKSON LENZI PIRES
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
JOSE ARCIRIO DA CUNHA DUARTE
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
LUIZ CLAUDIO BETTEGA DE PAULI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
CONPEL CIA NORDESTINA DE
PAPEL
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
LUIZ CANCELIER
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
TERCEIRO
JOSE FRANCISCO CASILLO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICK EUGENIO CAVALCANTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160059
instauração de processo de recuperação judicial de empresa não
obsta ao Juízo trabalhista a desconsideração de sua personalidade
jurídica para inclusão dos sócios ao polo passivo da execução,
posto se tratarem de pessoas distintas. Precedentes do STJ, TST,
desta 2ª Turma e Pleno deste E. TRT 13. Agravo de petição que se
dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
PROVIMENTO ao agravo para, reformando a decisão de origem,
determinar o prosseguimento da execução com a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada, conforme fundamentação. João Pessoa-PB, 01/12/2020.
JOAO PESSOA/PB, 02 de dezembro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0063100-75.2014.5.13.0025
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
ERICK EUGENIO CAVALCANTI
ADVOGADO
LIVIO SERGIO PONTES
GUEDES(OAB: 17663/PB)
ADVOGADO
KARINE DE PAULA PASSOS(OAB:
19505/PB)
ADVOGADO
CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO
FILHO(OAB: 885-A/RN)
AGRAVADO
ANTONIO ELOI FONTANA DE PAULI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
CESAR ALVIM BATTISTOTTI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
CRISTIANO CIRIACO DELGADO
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
JACKSON LENZI PIRES
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
JOSE ARCIRIO DA CUNHA DUARTE
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)
AGRAVADO
LUIZ CLAUDIO BETTEGA DE PAULI
ADVOGADO
EDUARDO CAVALCANTI
BRINDEIRO(OAB: 8951/PB)
ADVOGADO
FABIO DE MELLO GUEDES(OAB:
9342/PB)