TRT13 14/06/2022 -Pág. 226 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
226
Intimado(s)/Citado(s):
- K. M. SERVICOS GERAIS LTDA
- JANAINA MARIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfe519c
DESTINATÁRIO: K. M. SERVICOS GERAIS LTDA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
RUA JUVENAL MARIO DA SILVA , 285, Edifício Center 2000, sala
DECISÃO
205, MANAIRA, JOAO PESSOA/PB - CEP: 58038-510
Constata-se que a petição apresentada eletronicamente através do
Advogados do RÉU: EVELYN NICACIO TORRES, RAISSA DE
ID. 88570da tem como objeto pedido de desistência formulado pela
HOLANDA TORRES
parte autora.
Pelo exposto, e considerando que a parte reclamada anda não foi
Fica V. Sª. notificada, por seu(s) advogado(s), a comparecer à
notificada, decide este Juízo homologar a desistência pleiteada pela
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 29/06/2022
reclamante, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos
09:30 horas, presencialmente na sala de audiência da 6ª Vara do
termos do art. 485, VIII, do CPC, utilizado subsidiariamente ao
Trabalho de João Pessoa, no endereço RUA AVIADOR MARIO
processo do trabalho, com o consequente arquivamento do
VIEIRA DE MELO, s/n, JOAO AGRIPINO, JOAO PESSOA/PB -
processo, o que ora se decreta.
CEP: 58034-045.
Verifica-se que a parte autora não dispõe de fonte de renda superior
O não comparecimento de V. Sª. à referida audiência importará o
ao teto estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT, razão pela qual
julgamento da questão a sua revelia e a aplicação da pena de
defere-se o benefício da Justiça Gratuita.
confissão, quanto à matéria de fato.
Dessa forma, atendidos os requisitos para a concessão do benefício
Nesta audiência, deverá o autor estar presente independentemente
acima referido, a imposição do pagamento de custas e despesas
do comparecimento de seus representantes, e, quanto ao
com honorários, periciais ou sucumbenciais, na forma prevista no
reclamado, deverá, também, se fazer presente independentemente
artigo da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, fere os princípios
de estar acompanhado de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se
constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e o da gratuidade
substituir pelo gerente, ou qualquer preposto, credenciado, que
da assistência judiciária ao cidadão que não tenha condições de
tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o
demandar em Juízo sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo
proponente e apresentar, no ato, cópias do Cartão do
5º, XXXV e LXXIV, CF).
CNPJ/CEI/CPF e GFIP, do contrato ou estatuto social, onde
Custas pela parte autora no valor de R$ 509,97, calculadas sobre o
constem os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa
valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento, eis que
jurídica. Em tendo mais de 10 funcionários, deverá a reclamada
deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
apresentar junto com a defesa controles de frequência, nos termos
Com a publicação, as partes com advogados cadastrados estarão
do art. 74, §2º, da CLT, sob as penas da lei.
regularmente intimadas da presente decisão para os devidos fins.
JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2022.
Ao arquivo com os registros de praxe no sistema.
RONER RIBEIRO DA SILVA
CLOVIS RODRIGUES BARBOSA
Secretário de Audiência
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000375-29.2022.5.13.0006
AUTOR
JANAINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MYRTES MARIA COSTA DO
NASCIMENTO(OAB: 13926/PB)
RÉU
COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
FALIDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183998
Processo Nº ATSum-0000049-69.2022.5.13.0006
AUTOR
JAKCIANA DAS GRACAS DE SOUSA
LIMA
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)