TRT13 13/10/2022 -Pág. 195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
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POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E POR OFENSA À
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
COISA JULGADA E À PRECLUSÃO, arguidas pelo exequente, em
Diretor de Secretaria
contraminuta; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
Processo Nº AP-0063900-89.2002.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
VIRGINIA GURGEL LOPES
ADVOGADO
LUCAS GURGEL LOPES(OAB:
20754/PB)
AGRAVANTE
MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:
1714/PB)
AGRAVADO
VIRGINIA GURGEL LOPES
ADVOGADO
LUCAS GURGEL LOPES(OAB:
20754/PB)
AGRAVADO
MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:
1714/PB)
AGRAVADO
WASHINGTON LUIZ LOPES
ADVOGADO
FRANCISCO DE ANDRADE
CARNEIRO NETO(OAB: 7964/PB)
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, suscitada pelo exequente, em seu
recurso, e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao
agravo de petição da executada, para declarar como BEM DE
FAMÍLIA o imóvel localizado na Rua Odisa Eliseu da Nóbrega, nº
98, Jardim Oceania, no município de João Pessoa-PB, e, por
conseguinte, determinar que o juízo a quo se abstenha de
determinar penhora sobre o dito imóvel; por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente.
Obs.: Convocado Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Maia Filho, em gozo de férias regulamentares, nos termos do Artigo
74, § 2º do Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 13 de outubro de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- VIRGINIA GURGEL LOPES
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM DE
FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO.
Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete à
executada comprovar que se trata de bem de família, nos moldes
dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual se
desincumbiu, porquanto evidenciada a destinação residencial do
imóvel. Agravo de Petição provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO
EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que reste caracterizado a
litigância de má-fé, é preciso que o litigante adote, intencionalmente,
Processo Nº AP-0063900-89.2002.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
VIRGINIA GURGEL LOPES
ADVOGADO
LUCAS GURGEL LOPES(OAB:
20754/PB)
AGRAVANTE
MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:
1714/PB)
AGRAVADO
VIRGINIA GURGEL LOPES
ADVOGADO
LUCAS GURGEL LOPES(OAB:
20754/PB)
AGRAVADO
MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:
1714/PB)
AGRAVADO
WASHINGTON LUIZ LOPES
ADVOGADO
FRANCISCO DE ANDRADE
CARNEIRO NETO(OAB: 7964/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
conduta maliciosa e desleal. É preciso o elemento "dolo", além de
potencialidade. Não restou comprovado nos autos, tal conduta da
executada. Agravo improvido.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 07 a 09/10/2022, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM DE
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO.
da Senhora Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete à
SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional
executada comprovar que se trata de bem de família, nos moldes
do Trabalho, JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual se
unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO
desincumbiu, porquanto evidenciada a destinação residencial do
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA,
imóvel. Agravo de Petição provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO
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