TRT13 12/12/2022 -Pág. 306 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ITAMAR COLACO DA SILVA
MARIANA CARVALHO FEITOSA
VENTURA(OAB: 28911/PB)
FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:
20919/PB)
306
06/12/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado, a
Senhora Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como
Intimado(s)/Citado(s):
Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena
- MARINALVA SANTOS 01970772425
Formiga C. de A. Medeiros.
JOAO PESSOA/PB, 12 de dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ADESIVO DOS RECLAMADOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A
declaração da inconstitucionalidade da redação do art. 791-A, § 4º,
da CLT, em decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, permite a
condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora tal
parcela deva permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,
por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs
o deferimento da gratuidade judiciária. Recurso adesivo a que se dá
parcial provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ILÍCITO. Para
caracterização dos danos morais, necessária se faz a presença da
ação ou omissão do agente, do dano causado e do nexo causal
entre o dano ocorrido e a ação do agente. Em não havendo prova
robusta do ato ilícito apta a comprovar o dano, não há como acolher
a pretensão indenizatória. Recurso ordinário a que se nega
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000601-40.2022.5.13.0004
Relator
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
RECORRENTE
KEINY DA SILVA
ADVOGADO
BRUNNA SOUZA DE ANDRADE(OAB:
29886/PB)
RECORRENTE
MARINALVA SANTOS 01970772425
ADVOGADO
MARIANA CARVALHO FEITOSA
VENTURA(OAB: 28911/PB)
ADVOGADO
FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:
20919/PB)
RECORRENTE
ITAMAR COLACO DA SILVA
ADVOGADO
MARIANA CARVALHO FEITOSA
VENTURA(OAB: 28911/PB)
ADVOGADO
FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:
20919/PB)
RECORRIDO
KEINY DA SILVA
ADVOGADO
BRUNNA SOUZA DE ANDRADE(OAB:
29886/PB)
RECORRIDO
MARINALVA SANTOS 01970772425
ADVOGADO
MARIANA CARVALHO FEITOSA
VENTURA(OAB: 28911/PB)
ADVOGADO
FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:
20919/PB)
RECORRIDO
ITAMAR COLACO DA SILVA
ADVOGADO
MARIANA CARVALHO FEITOSA
VENTURA(OAB: 28911/PB)
ADVOGADO
FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:
20919/PB)
provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
- ITAMAR COLACO DA SILVA
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE, invocada pelos reclamados, em sede de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso adesivo dos reclamados, apenas para condenar a
EMENTA: RECURSO ADESIVO DOS RECLAMADOS.
reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA
sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos
GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A
pedidos julgados totalmente improcedentes, que, contudo, ficarão
declaração da inconstitucionalidade da redação do art. 791-A, § 4º,
sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos,
da CLT, em decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, permite a
extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. E NEGAR
condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao
PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante. Custas
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora tal
mantidas.
parcela deva permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,
Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193167