TRT13 13/02/2023 -Pág. 106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
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ao Recurso Ordinário para condenar a reclamante ao pagamento de
recursal, o não cumprimento do despacho implica na comprovação
honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos das
de deserção do recurso.
reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
indeferidos, ficando, entretanto, com a exigibilidade suspensa, nos
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
termos do § 4º, art. 791-A, da CLT. Custas alteradas, conforme
realizada em 07/02/2023, com a presença de Suas Excelências os
planilha.
Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
Obs.: Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador
FREIRE (Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora
Paulo Maia Filho. Presença do Dr. José Mário Porto Júnior,
Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como
advogado da Monte Alegre Fios Ltda. - ME.
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
JOAO PESSOA/PB, 13 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de inadmissibilidade do
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, por deserção,
Diretor de Secretaria
suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador
Relator. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por
Processo Nº ROT-0000324-03.2022.5.13.0011
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
ANDRE JOSE DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRENTE
EDMILSON DE FRANCA SOARES
ADVOGADO
THALITA PIMENTEL DE
SOUSA(OAB: 23687/PB)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO
MORAIS(OAB: 24770/PB)
RECORRIDO
ANDRE JOSE DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRIDO
JARDEL DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRIDO
EDMILSON DE FRANCA SOARES
ADVOGADO
THALITA PIMENTEL DE
SOUSA(OAB: 23687/PB)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO
MORAIS(OAB: 24770/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual,
por cerceamento do direito de defesa; por unanimidade, ACOLHER
A PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos juntados
com o Recurso Ordinário do reclamante, arguida de ofício por Sua
Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO: por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas
inalteradas.
Obs.: Ausente Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Maia Filho, em conformidade com o Artigo 30, XXXVI, do
Regimento Interno desta Casa.
JOAO PESSOA/PB, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000324-03.2022.5.13.0011
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
ANDRE JOSE DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRENTE
EDMILSON DE FRANCA SOARES
ADVOGADO
THALITA PIMENTEL DE
SOUSA(OAB: 23687/PB)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO
MORAIS(OAB: 24770/PB)
RECORRIDO
ANDRE JOSE DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRIDO
JARDEL DE OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
DELMIRO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 12362/PB)
RECORRIDO
EDMILSON DE FRANCA SOARES
ADVOGADO
THALITA PIMENTEL DE
SOUSA(OAB: 23687/PB)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO
MORAIS(OAB: 24770/PB)
Relator
- EDMILSON DE FRANCA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA
EFETUAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO
IN ALBIS. DESERÇÃO. A pessoa jurídica, para se beneficiar da
justiça gratuita deve demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de
recursos, por se tratar de circunstância extraordinária, já que a
presunção de veracidade das alegações é exclusiva à pessoa física.
Não comprovada a veracidade das alegações, não há como
prevalecer a irresignação. Dessarte, concedido o prazo de 05
(cinco) dias para regularização do recolhimento do depósito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196241
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE JOSE DE OLIVEIRA SOARES