TRT15 06/07/2017 -Pág. 790 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2264/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
790
Satisfeito o preparo.
RO-0013102-70.2014.5.15.0062 - 5ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recorrente(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
Advogado(a)(s): 1. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
131896)
MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.
1. TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (SP A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais
182694)
foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
Recorrido(a)(s): 1. MANOEL JOSE GOMES
hipótese, por não se
Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (SP -
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
307329)
aos
Interessado(a)(s): 1. MARINALVA FRANCISCA DOS REIS
dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência
GOMES
jurisprudencial.
2. PEDRO MANOEL DOS REIS GOMES
Incidência da Súmula 126 do C. TST.
3. JOANA CLECIA DOS REIS GOMES
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
4. Ministério Público do Trabalho
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (SP -
MORAL / VALOR ARBITRADO.
307329)
A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 20.000,00) da
2. LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (SP - 307329)
indenização por danos morais foi solucionada com base na análise
3. LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (SP - 307329)
dos fatos e
provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo,
o que torna
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso
divergência
apresentado em 24/02/2017).
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Regular a representação processual.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108730