TRT15 30/07/2018 -Pág. 4869 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2528/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
DECIDE-SE:
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
4869
THALES CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 221303/SP)
LUIS EDUARDO RICCI(OAB:
273613/SP)
I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO(OAB:
133674/SP)
RODRIGO ANDOLFO DE
OLIVEIRA(OAB: 230956/SP)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
1. Admissibilidade
Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela parte
no prazo legal e há alegação quanto à ocorrência de vícios
- I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
- MARCOS DOS SANTOS FARIAS
previstos no art. 1.022 do Novo CPC como hipótese de cabimento,
pelo que, presentes os seus pressupostos, restam admitidos.
2. Mérito
PODER JUDICIÁRIO
Assiste razão ao embargante.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Até a revogação do inciso I do art. 235-D da CLT pela Lei nº 13.103,
de 2015, a CLT previa um intervalo de 30 minutos a cada 4 horas
de direção.
Fundamentação
Processo: 0010854-71.2017.5.15.0145
AUTOR: MARCOS DOS SANTOS FARIAS
À míngua de prova da fruição da pausa em comento, cujo ônus
RÉU: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
incumbia à ré, defere-se o respectivo pagamento como hora
extraordinária, com reflexos sobre as demais verbas contratuais, por
aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (redação antiga), tudo a
ser apurado em liquidação de sentença por cálculos.
III - DISPOSITIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Designo julgamento para o dia 24/08/2018, após as 17h00min,
ficando as partes cientes de que a Sentença será publicada nos
Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pelo
termos da súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
autor, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente
decisum.
Em 26 de Julho de 2018.
Intimem-se as partes.
JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA
I
Juiz Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011050-75.2016.5.15.0145
AUTOR
WANDER LUCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
WILLIAM ROBSON DAS NEVES(OAB:
290702-D/SP)
RÉU
ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
Vanessa Danielle Tega
Bernardes(OAB: 253502/SP)
Em 27 de Julho de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA
- WANDER LUCIO DE OLIVEIRA
Juiz(íza) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010854-71.2017.5.15.0145
AUTOR
MARCOS DOS SANTOS FARIAS
ADVOGADO
ADJAIR ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)
ADVOGADO
THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 201140/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122083
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011050-75.2016.5.15.0145
AUTOR: WANDER LUCIO DE OLIVEIRA