TRT15 06/11/2018 -Pág. 8237 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2595/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018
8237
RÉU
Vale frisar que esta ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista
ADVOGADO
(8.9.17) e ainda que fosse após, não seria o caso de aplicar o artigo
ADVOGADO
ENGECORP INCORPORACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
FRANCISCO TADEU
MURBACH(OAB: 100535-D/SP)
DANIELE CRISTINA MESQUITA(OAB:
284641/SP)
citado, em flagrante inconstitucionalidade.
Intimado(s)/Citado(s):
Destaque-se, pois, por amor ao argumento que, ainda que fosse
ajuizada a reclamação trabalhista depois de 11.11.17, não se
poderia exigir o pagamento de custas e honorários periciais aos
beneficiários da Justiça Gratuita.
- ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA
- ITAPI ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI
- LUIZ FRANCISCO DA CUNHA
- MEGASCI SISTEMA CONSTRUTIVO INDUSTRIALIZADO
EIRELI - EPP
Tal preceito legal, invocado pela ré, fere o princípio da isonomia e
não se aplica tal propósito inserido na reforma trabalhista (Lei
PODER JUDICIÁRIO
13.467/2017) no particular, tanto que a Procuradoria-Geral da
JUSTIÇA DO TRABALHO
República saiu à frente para buscar a declaração de sua
inconstitucionalidade no STF e certamente será vitoriosa.
Fundamentação
Declara-se, por cautela, a inconstitucionalidade do art. 790-B, frente
ao comando do art. 5º LXXIV da CF, específico, aliado ao princípio
do amplo acesso ao poder judiciário.
RTOrd 0011979-57.2017.5.15.0086
III. CONCLUSÃO
EMBARGANTES:ITAPI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS
POSTO ISTO, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SANTA
EIRELI, e MEGASCI SISTEMA CONSTRUTIVO
BÁRBARA D´OESTE resolve CONHECER dos EMBARGOS DE
INDUSTRIALIZADO EIRELI.
DECLARAÇÃO opostos por TÊXTIL CANATIBA LTDA, em face
de ANTONIO CARLOS PEREIRA FREITASe, no mérito, NÃO
EMBARGADOS: LUIZ FRANCISCO DA CUNHA e ENGECORP
ACOLHÊ-LOS, mantendo, na íntegra, a sentença original atacada.
INCORPORACÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Intimem-se.
SENTENÇA DE
Santa Bárbara d´Oeste, 5 de novembro de 2018
EMBARGOSDE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
MARI ANGELA PELEGRINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
ITAPI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS EIRELI, e
MEGASCI SISTEMA CONSTRUTIVO INDUSTRIALIZADO
EIRELI., qualificadas nos autos do processo supracitado, em que
MAP
contendem com e LUIZ FRANCISCO DA CUNHA e ENGECORP
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011979-57.2017.5.15.0086
AUTOR
LUIZ FRANCISCO DA CUNHA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU
MEGASCI SISTEMA CONSTRUTIVO
INDUSTRIALIZADO EIRELI - EPP
ADVOGADO
MOACIR MANZINE(OAB: 79415/SP)
RÉU
ITAPI ADMINISTRADORA DE BENS
EIRELI
ADVOGADO
MOACIR MANZINE(OAB: 79415/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126091
INCORPORACÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,opuseram
Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que na sentença
original existe omissão que deve ser suprida.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A. CONHECIMENTO