TRT15 02/03/2020 -Pág. 4528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2924/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020
4528
§4º, da CLT.
Reclamação Trabalhista ajuizada por JORGE LUIZ MARQUES em
Custas, pela parte reclamante, no importe de R$422,93, calculadas
face de METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELLI -
sobre R$21.146,51, valor atribuído à causa, das quais fica isenta
EPP e DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
por ser beneficiária da justiça gratuita.
Proferiu o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Quando em termos arquivem-se com as cautelas de praxe.
a seguinte SENTENÇA:
Intimem-se as partes.
Presidente Prudente (SP), 28 de fevereiro de 2020.
- Da referência ao número de folhas
As referências ao número de folhas dos documentos dos autos
KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo
Juíza Titular de Vara do Trabalho
no formato PDF, em ordem crescente.
Sentença
Processo Nº ATOrd-0010444-69.2018.5.15.0115
AUTOR
JORGE LUIZ MARQUES
ADVOGADO
VIVIANE PINHEIRO LOPES
ELIAS(OAB: 287928/SP)
ADVOGADO
VALDECIR VIEIRA(OAB: 202687/SP)
RÉU
METROPOLE EXPRESS SERVICOS
RAPIDOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
IGOR HENRY BICUDO(OAB:
222546/SP)
RÉU
DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
ADVOGADO
CLAUDIA CRISTINA PINTO(OAB:
127544/SP)
1. RELATÓRIO
JORGE LUIZ MARQUES, devidamente qualificado na exordial de
fls. 02/40, ajuizou reclamação trabalhista em face de METROPOLE
EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI - EPP e
DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., aduzindo que celebrou com
a 1ª reclamada dois contratos de trabalhos distintos nos períodos de
08.07.2016 a 25.10.2016 e de 03.04.2017 a 30.06.2017, para
exercer a função de motofretista. Pelos fatos e fundamentos que
Intimado(s)/Citado(s):
- DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
- JORGE LUIZ MARQUES
- METROPOLE EXPRESS SERVICOS RAPIDOS EIRELI - EPP
expôs, concluiu com os pedidos descritos na inicial. Juntou
documentos. Atribuiu à causa o valor de R$56.125,94.
Na audiência de fls. 280/281 compareceram as partes. Proposta
conciliatória rejeitada.
As reclamadas ofertaram defesas escritas, acompanhadas de
PODER JUDICIÁRIO
documentos às fls. 146/163 e 168/188.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Réplica a fls. 282/289.
Na audiência de instrução de fls. 337/340 foram tomados os
Fundamentação
depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas
trazidas a convite das partes.
As partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrou-se
a instrução processual.
Razões finais da 1ª reclamada a fls. 341/351 e do autor a fls.
352/367.
Processo: 0010444-69.2018.5.15.0115
AUTOR: JORGE LUIZ MARQUES
RÉU: METROPOLE EXPRESS SERVICOS RAPIDOS EIRELI -
A 2ª reclamada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para
apresentação de memoriais.
Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.
Eis o relatório.
EPP e outros
DECIDE-SE:
SENTENÇA
2. FUNDAMENTOS
- Da inépcia da inicial
Na sede da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, sob a
presidência da MMª Juíza Érika Rodrigues Pedreus Morete, realizou
-se a audiência de Julgamento dos pedidos formulados na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147856
A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT (petitio
simplex), sobretudo porquanto o procedimento justrabalhista prima
pelo informalismo, face à existência do jus postulandi, sendo certo