TRT15 25/06/2020 -Pág. 17261 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3002/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
17261
PROCESSO: 0010115-70.2019.5.15.0067 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: IVALDA MEDEIROS ALVES
PROCESSO: 0000263-03.2011.5.15.0067 - Ação Trabalhista - Rito
RÉU: MARLI CIOFFI TONON E OUTROS (2)
Ordinário
Vistos etc.
AUTOR: ELIANA MARINO
As suspensões administrativas dos prazos processuais não atingem
RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
as obrigações assumidas em acordos judiciais, quanto aos seus
DE RPUSP
valores e prazos, de modo que se indefere o requerimento de
DECISÃO
prorrogações dos prazos de pagamentos acordados, descartando-
Pressupostos extrínsecos:
se, ainda, a causa das dificuldades econômicas advindas da
Tempestivo, regular a representação processual.
Pandemia da COVID19, pois o Juízo não tem competência e
Pressupostos intrínsecos:
legitimidade para alterar cláusulas de acordo advindas da vontade
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
das partes, além da medida não ter base constitucional e
definitiva.
principiológica, diante do princípio da proteção evolutiva do
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
trabalhador consagrado no artigo 7º, caput, da CF e do princípio da
Recurso processado.
assunção dos riscos pelo empregador (artigo 2º da CLT).
Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
Acrescente-se que nem mesmo as controversas Medidas
E.TRT.
Provisórias, com finalidade de contingenciamentos contratuais em
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
face da PANDEMIA, autorizam alterações em favor do empregador,
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
sem a anuência do empregado. Esclareça-se, portanto, que
RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de junho de 2020.
JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz(íza) do Trabalho
MLC
eventuais alterações no avençado deverão ser objeto de transações
entre as partes.
Intimem-se.
Nada mais.
Processo Nº ATOrd-0010115-70.2019.5.15.0067
AUTOR
IVALDA MEDEIROS ALVES
ADVOGADO
ELTON JUNIOR DA SILVA(OAB:
401877/SP)
RÉU
MARLI CIOFFI TONON - ME
ADVOGADO
ROBERTO THOMPSON VAZ
GUIMARAES(OAB: 145747/SP)
RÉU
MARLI CIOFFI TONON
ADVOGADO
ROBERTO THOMPSON VAZ
GUIMARAES(OAB: 145747/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLI CIOFFI TONON
- MARLI CIOFFI TONON - ME
RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de junho de 2020.
JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz(íza) do Trabalho
MLC
Processo Nº ATOrd-0010115-70.2019.5.15.0067
AUTOR
IVALDA MEDEIROS ALVES
ADVOGADO
ELTON JUNIOR DA SILVA(OAB:
401877/SP)
RÉU
MARLI CIOFFI TONON - ME
ADVOGADO
ROBERTO THOMPSON VAZ
GUIMARAES(OAB: 145747/SP)
RÉU
MARLI CIOFFI TONON
ADVOGADO
ROBERTO THOMPSON VAZ
GUIMARAES(OAB: 145747/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- IVALDA MEDEIROS ALVES
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
PODER JUDICIÁRIO
documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
JUSTIÇA DO TRABALHO
documento:
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