TRT15 21/07/2020 -Pág. 20 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
JOSE CARLOS DOMINGOS
ARANTES
NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720/SP)
JOSE CARLOS DOMINGOS
ARANTES
NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720/SP)
BANCO DO BRASIL SA
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:
248396-D/SP)
20
DO BRASIL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2020; recurso
apresentado em 29/06/2020).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
- JOSE CARLOS DOMINGOS ARANTES
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria /
Pensão.
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recurso de: JOSE CARLOS DOMINGOS ARANTES
Recorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
BANCO DO BRASIL
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2019; recurso
2. JOSE CARLOS DOMINGOS ARANTES
apresentado em 08/02/2019).
3. BANCO DO BRASIL SA
Regular a representação processual.
Advogado(a)(s): 1. CAMILA KATURCHI EXNER (SP - 427415)
Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do
1. TASSO BATALHA BARROCA (MG - 51556)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão
1. LUIZA KITZMANN KRUG (RS - 90187)
divulgada em 23/09/2019 (sendo considerada como data de
1. ROBERTO EIRAS MESSINA (SP - 84267)
publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia
1. LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (SP - 113806)
23/09/2019), a parte recorrente apresentou, em 26/09/2019, dentro
2. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720)
do prazo assinalado, a procuração objeto do Id 1ac4e62,
3. JULIANA ELOISA BIANCO (SP - 167547)
regularizando sua representação processual.
3. FLAVIA ROBERTA CARVALHO (SP - 248396)
Desnecessário o preparo.
Recorrido(a)(s): 1. JOSE CARLOS DOMINGOS ARANTES
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2. BANCO DO BRASIL SA
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
3. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Advogado(a)(s): 1. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP -
literal de norma da Constituição Federal.
108720)
Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria /
2. JULIANA ELOISA BIANCO (SP - 167547)
Pensão.
2. FLAVIA ROBERTA CARVALHO (SP - 248396)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
3. CAMILA KATURCHI EXNER (SP - 427415)
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
3. TASSO BATALHA BARROCA (MG - 51556)
VALOR MENSAL DE ATUALIZAÇÃO
3. LUIZA KITZMANN KRUG (RS - 90187)
Quanto ao valor mensal de atualização, o v. acórdão deu
3. ROBERTO EIRAS MESSINA (SP - 84267)
provimento ao agravo de petição do segundo executado no que se
3. LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (SP - 113806)
refere à aplicação da deflação para cada período de apuração dos
Recurso de: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO
salários de contribuição.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153850