TRT15 28/08/2020 -Pág. 479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3048/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
AGRAVANTE
ADVOGADO
Trata-se de recurso de revista interposto pelas partes em face do v.
acórdão, referente a autos físicos que foram migrados para o PJe.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. JOAO BATISTA
MUNOZ) não possui procuração nos autos eletrônicos, tornando
AGRAVANTE
ADVOGADO
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
AGRAVADO
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração/substabelecimento(s)
ADVOGADO
pode ter origem na formação do processo judicial eletrônico,
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
entendo prudente a intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST e, considerando a
prorrogação das medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020,
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
determina-se à parte recorrente que regularize sua representação
processual, nos termos da legislação vigente, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do retorno do atendimento presencial na
479
AILTON JOSE DA SILVA
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
LUCIMEIRE GOMES DA SILVA
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
LUCIMEIRE GOMES DA SILVA
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
Espólio de ROBSON MIGUEL DE
CAMARGO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
GUSTAVO RODRIGUES DE
CAMARGO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
GUILHERME RODRIGUES DE
CAMARGO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
CINTIA BELTRAMI RODRIGUES DE
CAMARGO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON JOSE DA SILVA
Vara de origem, em conformidade com as futuras determinações
conjuntas deste Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR),
cabendo à parte observá-las, independentemente de nova
PODER JUDICIÁRIO
intimação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ressalta-se que, caso o subscritor do recurso tenha sido constituído
mediante substabelecimento, a regularização ora determinada deve
abranger toda a cadeia de instrumentos que permita aferir a regular
RECURSO DE REVISTA
outorga de poderes do signatário (procuração e substabelecimentos
Lei 13.467/2017
supervenientes).
Recorrente(s):1. LUCIMEIRE GOMES DA SILVA e outro(s)
Transcorrido o prazo 'in albis' ou sem que haja a efetiva
Advogado(a)(s):1. JOAO BATISTA MUNOZ (SP - 172800)
apresentação do(s) instrumento(s) hábil(eis) a regularizar a
Recorrido(a)(s):1. Espólio de ROBSON MIGUEL DE CAMARGO
representação processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele
2. CINTIA BELTRAMI RODRIGUES DE CAMARGO
diploma legal adjetivo, com a consequente denegação do referido
3. GUSTAVO RODRIGUES DE CAMARGO
apelo.
4. GUILHERME RODRIGUES DE CAMARGO
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
5. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS
interposto.
Advogado(a)(s):1. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP -
Publique-se e intimem-se.
248913)
Campinas-SP, 25 de agosto de 2020.
2. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
3. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
4. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Trata-se de recurso de revista interposto pelas partes em face do v.
CAMPINAS/SP, 27 de agosto de 2020.
acórdão, referente a autos físicos que foram migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. JOAO BATISTA
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
MUNOZ) não possui procuração nos autos eletrônicos, tornando
Assessor
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Relator
Processo Nº AP-0184200-49.2006.5.15.0145
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155663
Tendo em vista que a ausência da procuração/substabelecimento(s)