TRT15 28/08/2020 -Pág. 483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3048/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
5. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS
interposto.
Advogado(a)(s):1. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP -
Publique-se e intimem-se.
248913)
Campinas-SP, 25 de agosto de 2020.
2. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
483
3. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
4. PEDRO LOPES DE VASCONCELOS (SP - 248913)
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Trata-se de recurso de revista interposto pelas partes em face do v.
CAMPINAS/SP, 27 de agosto de 2020.
acórdão, referente a autos físicos que foram migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. JOAO BATISTA
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
MUNOZ) não possui procuração nos autos eletrônicos, tornando
Assessor
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Processo Nº AP-0184200-49.2006.5.15.0145
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE
AILTON JOSE DA SILVA
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
AGRAVANTE
LUCIMEIRE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
AGRAVANTE
LUCIMEIRE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUNOZ(OAB:
172800/SP)
AGRAVADO
Espólio de ROBSON MIGUEL DE
CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
TERCEIRO
GUSTAVO RODRIGUES DE
INTERESSADO
CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
TERCEIRO
GUILHERME RODRIGUES DE
INTERESSADO
CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
TERCEIRO
CINTIA BELTRAMI RODRIGUES DE
INTERESSADO
CAMARGO
ADVOGADO
PEDRO LOPES DE
VASCONCELOS(OAB: 248913/SP)
Tendo em vista que a ausência da procuração/substabelecimento(s)
pode ter origem na formação do processo judicial eletrônico,
entendo prudente a intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST e, considerando a
prorrogação das medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020,
determina-se à parte recorrente que regularize sua representação
processual, nos termos da legislação vigente, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do retorno do atendimento presencial na
Vara de origem, em conformidade com as futuras determinações
conjuntas deste Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR),
cabendo à parte observá-las, independentemente de nova
intimação.
Ressalta-se que, caso o subscritor do recurso tenha sido constituído
mediante substabelecimento, a regularização ora determinada deve
abranger toda a cadeia de instrumentos que permita aferir a regular
Intimado(s)/Citado(s):
outorga de poderes do signatário (procuração e substabelecimentos
- GUSTAVO RODRIGUES DE CAMARGO
supervenientes).
Transcorrido o prazo 'in albis' ou sem que haja a efetiva
apresentação do(s) instrumento(s) hábil(eis) a regularizar a
PODER JUDICIÁRIO
representação processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele
JUSTIÇA DO TRABALHO
diploma legal adjetivo, com a consequente denegação do referido
apelo.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s):1. LUCIMEIRE GOMES DA SILVA e outro(s)
Advogado(a)(s):1. JOAO BATISTA MUNOZ (SP - 172800)
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 25 de agosto de 2020.
Recorrido(a)(s):1. Espólio de ROBSON MIGUEL DE CAMARGO
2. CINTIA BELTRAMI RODRIGUES DE CAMARGO
3. GUSTAVO RODRIGUES DE CAMARGO
4. GUILHERME RODRIGUES DE CAMARGO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155663
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial