TRT15 02/12/2020 -Pág. 15026 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
15026
benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.
Processo Nº HTE-0011513-16.2020.5.15.0003
REQUERENTES
TALITA DA SILVA JESUS
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
VALDIR APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
ELENITA ANTONIA DA SILVA
ARAUJO
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
ELIVELTO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
VAGNER APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
MARIA LYGIA KERBEG ZACHARIAS
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA ZACHARIAS DE
ALMEIDA(OAB: 117366/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELENITA ANTONIA DA SILVA ARAUJO
- ELIVELTO DA SILVA
- TALITA DA SILVA JESUS
- VAGNER APARECIDO DA SILVA
- VALDIR APARECIDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ecf92
proferido nos autos.
Para a concessão do benefício, o interessado deverá juntar aos
autos sua CTPS ou qualquer documento idôneo capaz de
comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual
ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Regularizado, inclua-se o feito em pauta.
Intimem-se.
SOROCABA/SP, 01 de dezembro de 2020.
PAULO EDUARDO BELLOTI
Juiz(íza) do Trabalho
BOM
Processo Nº HTE-0011513-16.2020.5.15.0003
REQUERENTES
TALITA DA SILVA JESUS
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
VALDIR APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
ELENITA ANTONIA DA SILVA
ARAUJO
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
ELIVELTO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
VAGNER APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANTOS VIEIRA(OAB:
192647/SP)
REQUERENTES
MARIA LYGIA KERBEG ZACHARIAS
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA ZACHARIAS DE
ALMEIDA(OAB: 117366/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- MARIA LYGIA KERBEG ZACHARIAS
Recebo a petição inicial.
É indispensável a habilitação dos advogados no PJe para
possibilitar o andamento do processo com atos e intimações
PODER JUDICIÁRIO
regulares. Excepcionalmente, providencie a Secretaria o cadastro
JUSTIÇA DO TRABALHO
da patrona da requerente MARIA LYGIA.
Não se aplica aos processos de homologação de acordo
INTIMAÇÃO
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ecf92
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso
proferido nos autos.
porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º)
DESPACHO
ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da
Recebo a petição inicial.
CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas
É indispensável a habilitação dos advogados no PJe para
pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art.
possibilitar o andamento do processo com atos e intimações
88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento
regulares. Excepcionalmente, providencie a Secretaria o cadastro
das custas de R$ 96,00, rateadas em R$ 48,00 para cada
da patrona da requerente MARIA LYGIA.
requerente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem
Não se aplica aos processos de homologação de acordo
resolução do mérito.
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
Indefiro, por ora, o pedido de isenção de custas, uma vez que não
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso
juntado qualquer documento apto a comprovar os requisitos do
porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160075