TRT15 26/01/2021 -Pág. 19668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3150/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
MONTEIRO REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo plena ciência da
quitação ofertada e dos efeitos daí advindos.
ADVOGADO
Em caso de inadimplemento ou mora injustificada, incidirá multa de
50% sobre o valor total remanescente, bem como ocorrerá o
vencimento antecipado de todas as demais parcelas.
19668
CEDRO BRASIL COMERCIO DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
LTDA
TARCISIO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 321699/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINE CRISTINA DE GEA
Custas já fixadas ficam a cargo das reclamadas (Guia GRU –
código 18740-2), que deverá comprovar o recolhimento no prazo de
30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo.
PODER JUDICIÁRIO
Cumprido, excluam-se as reclamadas acordantes acima
JUSTIÇA DO
identificadas do polo passivo, devendo prosseguir o feito em relação
às demais reclamadas, atentando-se a Secretaria sobre a dedução
dos valores pagos no presente acordo quando da liquidação de
INTIMAÇÃO
sentença.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388619
Intimem-se.
proferida nos autos.
RIO CLARO/SP, 26 de janeiro de 2021.
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Juíza do Trabalho
ALFR
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL)
Há nos autos petição de acordo juntada (id f60abbf).
Considerando o teor da PORTARIA GP nº 23/2020, que prorroga as
medidas de enfrentamento á pandemia do novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito deste Regional, bem como os poderes
Processo Nº ATOrd-0010549-07.2017.5.15.0010
AUTOR
CAROLINE CRISTINA DE GEA
ADVOGADO
RENATA BERNADETE SACHS
CALLEGARI(OAB: 218335/SP)
RÉU
FESTIVA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
DANIELLA LOMBARDI VIEIRA(OAB:
327665/SP)
RÉU
MANOEL MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO
DANIELLA LOMBARDI VIEIRA(OAB:
327665/SP)
RÉU
ALAN AUGUSTO VAZ MAIA
RÉU
GAMAIA ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA
ADVOGADO
ROSANGELA DA SILVA BRITO
LUTKUS(OAB: 325932/SP)
RÉU
CENEG CONSULTORIA E
REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
ELIETE TAVARES MACHADO(OAB:
410687/SP)
ADVOGADO
PABLO CARVALHO MORENO(OAB:
162948/SP)
RÉU
M. MONTEIRO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
ELIETE TAVARES MACHADO(OAB:
410687/SP)
ADVOGADO
PABLO CARVALHO MORENO(OAB:
162948/SP)
RÉU
MV. MONTEIRO REPRESENTACOES
LTDA
ADVOGADO
ELIETE TAVARES MACHADO(OAB:
410687/SP)
ADVOGADO
PABLO CARVALHO MORENO(OAB:
162948/SP)
RÉU
MARCUS VINICIUS MONTEIRO
ADVOGADO
ELIETE TAVARES MACHADO(OAB:
410687/SP)
ADVOGADO
PABLO CARVALHO MORENO(OAB:
162948/SP)
ADVOGADO
JEAN RENE ANDRIA(OAB:
235011/SP)
outorgados pela reclamante ao advogado que subscreveu o acordo,
excepcionalmente fica dispensada a ratificação pessoal da avença.
HOMOLOGO o acordo PARCIAL ora apresentado, para que
produza seus legais efeitos.
O silêncio do reclamante no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas de
natureza salarial e utilizando-se da proporcionalidade baseada na
planilha de cálculos apresentada conforme id ce206f5, ficam a
cargo das reclamadas acordantes e deverão ser recolhidas e
comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data
do cumprimento do acordo, sob pena de execução, devendo
constar:
INSS (recte - NIT/PIS/PASEP):R$ 2.533,57
INSS (recda - CNPJ): R$ 6.191,71
Quando dos recolhimentos das contribuições previdenciárias,
deverão ser juntadas as guias de pagamento (GPS) e de
informação junto ao órgão competente quanto as referidas
contribuições, através da GFIP/SEFIP, observando o código
referente aos valores recolhidos em favor do trabalhador, devendo
ser 650 ou 660, a depender do caso, a fim de se evitar prejuízo ao
trabalhador no momento da aposentadoria.
Deverá ser observado que a GFIP/SEFIP a ser informada junto ao
órgão competente, poderá conter mais de um empregado, no caso
de ações que contenham mais de um reclamante ou ação coletiva,
devendo ser apresentada uma GFIP/SEFIP para cada competência,
ou seja, cada mês trabalhado pelo empregado, nos termos do art.
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