TRT16 18/12/2014 -Pág. 229 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
1627/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014
229
A afirmação do Autor na petição inicial, por intermédio de seu
Reclamado: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENDA DO
patrono, de que não dispõe de recursos para arcar com as custas
MARANHÃO
processuais desta demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família é o quanto basta para o deferimento do pedido dos
Juíza do Trabalho Titular: Érika Guimarães Gonçalves
benefícios da justiça gratuita, em sua integralidade, nos termos da
DoveraVistos, etc.
Lei 1060/50 (art. 4), Lei 5584/70 (art. 14 § 1º).
RELATÓRIO
DISPOSITIVO
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLIDENOR
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
GOMES COSTA SOBRINHO em face de MUNICIPIO DE SANTA
CONSTA DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FILOMENDA DO MARANHÃO, postulando verbas trabalhistas,
PROPOSTA POR CLEBSON LEONCIO DE LIMA EM FACE DO
conforme indicadas no rol de pedidos da petição inicial.
RECLAMADO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENDA DO
MARANHÃO, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS
Após o ajuizamento da demanda, o autor requereu a desistência
EFETUADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO
dos pedidos, diante do que vieram os autos conclusos para decisão.
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII DO CPC E 267 PARÁGRAFO 4º DO CPC.
É o relatório.
CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$ 800,00, PORÉM
FUNDAMENTAÇÃO
DISPENSADAS EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA, ORA
DEFERIDA, ANTE A PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DO(A)
DESISTÊNCIA
AUTORA(A).
Considerando que a demanda ainda não foi contestada, não existe
RETIREM O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
necessidade de anuência do reclamado para a homologação da
desistência.
INTIMAR O(A) RECLAMANTE VIA DEJT. DESNECESSÁRIA A
INTIMAÇÃO DO RECLAMADO.
Isto posto, homologo a desistência por sentença, extinguindo o feito
sem resolução do mérito, nos termos do artigo, do ART. 267, VIII
PRESIDENTE DUTRA – MA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014
DO CPC E 267 PARÁGRAFO 4º DO CPC.
Juíza Érika G. Gonçalves Dovera
JUSTIÇA GRATUITA
A afirmação do Autor na petição inicial, por intermédio de seu
Notificação
Processo Nº RTOrd-0017196-63.2014.5.16.0020
Relator
ERIKA GUIMARAES GONCALVES
AUTOR
CLIDENOR GOMES COSTA
SOBRINHO
ADVOGADO
JOAO CARLOS ASSIS DA
SILVA(OAB: 6050)
ADVOGADO
JOSE CARLOS RABELO BARROS
JUNIOR(OAB: 13429)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA
DO MARANHAO
patrono, de que não dispõe de recursos para arcar com as custas
processuais desta demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família é o quanto basta para o deferimento do pedido dos
benefícios da justiça gratuita, em sua integralidade, nos termos da
Lei 1060/50 (art. 4), Lei 5584/70 (art. 14 § 1º).
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
Proc. N. 0017196-63.2014.5.16.0020
CONSTA DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROPOSTA POR CLIDENOR GOMES COSTA SOBRINHO EM
Reclamante: CLIDENOR GOMES COSTA SOBRINHO
FACE DO RECLAMADO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENDA DO
MARANHÃO, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 81339