TRT17 18/11/2022 -Pág. 1210 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
1210
alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896
Consolidado.
/GR-17
Ademais, o valor deferido a título de indenização por dano moral é
questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que,
levando em contaparâmetros já sedimentados na doutrina e
VITORIA/ES, 18 de novembro de 2022.
jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa
MARCELLO MACIEL MANCILHA
circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na
Desembargador Federal do Trabalho
hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostrase inviável,no casoem tela, aferir a alegada divergência
jurisprudencial com as decisões transcritaspara essa finalidade.
Por fim, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos
arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da
CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos
de RR e AIRR), impossibilitando o pretendido confronto de teses e,
consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no
aspecto.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
- art. 944 do CC
Insurge-se contra o valor arbitrado para a compensação por danos
materiais.
Requer seja fixada a indenização por dano material (lucros
cessantes) no percentual de 100% da remuneração que o
Recorrente deixou e deixará de receber por ter ficado incapaz de
exercer seu ofício/profissão desde os acidentes de trabalho até a
reabilitação profissional (a ser comprovada nos autos, na fase de
liquidação).
A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial
apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da
ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da
CLT.
CONCLUSÃO
RECEBO parcialmente o recurso.
Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.
Publique-se e intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192020
Processo Nº AP-0115900-39.2013.5.17.0014
WANDA LUCIA COSTA LEITE
FRANCA DECUZZI
AGRAVANTE
ANTONIO ESPIRITO SANTO DE
SOUZA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
AMADO NASCIMENTO CANDEIAS
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
ALCIS JULIAO
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
AGUIDA FERREIRA DO CARMO
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
ADEMIR GONCALVES
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
DONERIO FERREIRA DE BESSA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
JORGE PEREIRA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
DOMINGOS MARQUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
IRACI AUTA DOS SANTOS
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
DILCIMAR FREITAS FOCA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
COSME DO ROSARIO SOUZA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
CLEMILSON ALVES DA SILVA
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
CLAUDIOLINO JOAO ALEXANDRE
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
DELCY DE JESUS
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
ANTONIO RUFINO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
GEORGE AUGUSTO DANTAS LE
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
ELOY MOREIRA DE LEMOS
ADVOGADO
DENILSON CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 10309/ES)
AGRAVANTE
ELOIR ELCIO LUCAS DOS SANTOS
Relator