TRT18 13/04/2016 -Pág. 1523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1956/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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tomador, especialmente quando tal situação burla a implementação
de POLÍTICAS PÚBLICAS que são subsidiadas com dinheiro
Da mesma forma, existem CNPJs para ALEX ALVES NUNES,
público.
FLAVIO MOREIRA DA SILVA e KELLYANA CONCEIÇÃO RAMOS
Passou o Município a utilizar-se da dispensa de licitação para
DOS SANTOS, todos estes contratados pela primeira reclamada:
terceirizar serviços públicos essenciais, de sua única
responsabilidade, utilizando-se indevidamente da primeira
CNPJ 15.437.906/0001-45
Reclamada para burlar a exigência de concursos públicos.
Nome fantasia (Não tem)
E a primeira reclamada não fez diferente. Fez inserir, dentre os seus
Razão social Alex Alves Nunes
objetivos, o de prestação de serviços de limpeza urbana; a
Nome Alex Alves Nunes
possibilidade de inserção de cooperados qualquer pessoas que se
Telefone (61) 9949-5710
dedicasse à atividade objeto da entidade, quando deveria estar
Data de abertura 26/4/2012
adstrita aos catadores de baixa renda que já sobreviviam de tais
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
atividades.
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
Resta averiguar a licitude ou ilicitude da pejotização de
trabalhadores da limpeza pública, para que fossem contratados por
CNPJ 20.058.019/0001-04
COOPERATIVA de catadores de materiais recicláveis ou
Nome fantasia (Ausente)
reutilizáveis, passando o trabalhador PEJOTIZADO a prestar
Razão social Flavio Moreira da Silva
serviços na limpeza urbana (varrição de ruas e coleta de lixo
Data de abertura 10/4/2014
orgânico).
Telefone (61) 3044-7537
E, nem se diga que houve essa criação de PJs, eis que os
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
trabalhadores contratados têm CNPJ registrados.
Status da empresa Baixada devido a Extinção P/ Enc Liq Voluntaria
E cito, aqui, o CPNJ do reclamante: 17.795.278/0001-03.
O Sr. IVAIR DE JESUS RENILDO, que em depoimento (prova
CNPJ 17.683.580/0001-61
emprestada) disse que não tinha assinado documento para
Nome fantasia (Não tem)
constituição de pessoa jurídica, também teve um CNPJ.
Razão social Kellyana Conceição Ramos Dos Santos
CNPJ 15.437.919/0001-14
Data de abertura 4/3/2013
Nome fantasia (Ausente)
Telefone (61) 3044-7537
Razão social Ivair de Jesus Renildo
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Data de abertura 26/4/2012
Status da empresa Baixada devido a Extinçãoo P/ Enc Liq
Telefone (61) 9647-4617
Voluntaria
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
Status da empresa Baixada devido a Extincao P/ Enc Liq Voluntaria
E com o reclamante não foi diferente. Também há um CNPJ
cadastrado em seu nome:
Flavineide Rocha dos Santos, citada pela testemunha JAQUELINE
Jesuito Goncalves Dos Santos
RODRIGUES DA SILVA, também tem um CNPJ:
CNPJ 17.795.278/0001-03
Arraial Reciclagem e Cultura
Nome fantasia (Não tem)
CNPJ 19.566.944/0001-59
Razão social Jesuito Goncalves Dos Santos
Nome fantasia Arraial Reciclagem e Cultura
Data de abertura 21/3/2013
Razão social Flavineide Rocha Dos Santos - ME
Data de abertura 22/1/2014
O reclamante não era catador de materiais recicláveis ou
Endereço Av Valeriano De Castro, 1501A, Loja 1
reutilizáveis; não era cooperado da primeira reclamada; não
Setor Nordeste, Formosa GO, CEP 73807-180 Brasil
trabalhava nas atividades previstas na Lei 12.305/2010 e que
Natureza jurídica Empresário Individual - Código 2135
poderiam ser efetivadas por contratação de cooperativas, sem
Status da empresa Ativa
licitação; e, por fim, não foi contratado como pessoa FÍSICA de
Atividade econômica principal Coleta de resíduos não-perigosos -
baixa renda.
CNAE 3811400
A constituição de PJ para que o trabalhador seja contratado para a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94609