TRT19 12/12/2018 -Pág. 74 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2620/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
74
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", a fim de cumprir(em) os procedimentos
determinados no despacho, cujo teor é o que segue:
MACEIO, 11 de Dezembro de 2018
KELLEN YOKO NAKAO
Juiz do Trabalho Substituto
DECISÃO PJe
Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurídica
para que seja determinado que a empresa proceda à devolução da
MACEIO, 12 de Dezembro de 2018.
CTPS do demandante com a devida anotação do registro do
contrato de trabalho.
CLAUDIA SILVA DE SOUZA
Servidor
Despacho
Sustenta que entregou sua CTPS quando da admissão em
21.05.2018, para o registro do contrato de trabalho e até o momento
não foi devolvida, informando que foi dispensado sem justa causa
em 05/12/2018, conforme Aviso prévio (ID d9dbd3e).
Consoante previsão do art.300 do CPC, a tutela de urgência será
deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Processo Nº RTOrd-0001154-35.2016.5.19.0003
AUTOR
LUCIENE DA SILVA
ADVOGADO
ANDREA NATALIA BARBOSA
RAMOS(OAB: 14256/AL)
ADVOGADO
SHIRLEY ARAUJO DE
ALBUQUERQUE FERREIRA(OAB:
14024/AL)
RÉU
RESTAURANTE ROMUALDO
TAVARES EIRELI - ME
ADVOGADO
LECY JUNIOR DE ANDRADE
ARAUJO(OAB: 4295/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIENE DA SILVA
Compulsando os autos, verifico que não há quaisquer elementos
que evidenciem a existência de perigo de perecimento de direito,
DESTINATÁRIO(S):
que imponham a apreciação em cognição sumária e que não
ANDREA NATALIA BARBOSA RAMOS/
possam, por conseguinte, aguardar a apreciação da lide e a
SHIRLEY ARAUJO DE ALBUQUERQUE FERREIRA -
audiência designada.
ADVOGADAS DO RECTE
Com efeito, não se encontrando presentes os pressupostos
PROCESSO: 0001154-35.2016.5.19.0003
ensejadores, indefere-se o requerimento de antecipação da tutela
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
jurídica.
AUTOR: LUCIENE DA SILVA
RÉU: RESTAURANTE ROMUALDO TAVARES EIRELI - ME
Dê-se ciência à parte autora.
Intime-se a empresa demandada, com as cominações de praxe.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127706