TRT2 23/02/2017 -Pág. 1371 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2176/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017
1371
do Dec. 3.048/99, sendo-lhe facultada, contudo, a retenção da
Intimem-se as partes.
parcela do empregado, observando o limite máximo do salário de
Nada mais.
contribuição.
São Paulo, 27 de janeiro de 2017.
DO IMPOSTO DE RENDA
(assinatura eletrônica)
O imposto de renda incide sobre os rendimentos do trabalho,
ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENÇO
excluídas as verbas indenizatórias. Sobre os rendimentos, a
Juíza do Trabalho
incidência deve observar o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, com as
alterações introduzidas pela Lei n. 12.350/2010. Ainda, observe-se
quanto a procedimentos específicos a Instrução Normativa
1.127/11, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa
1.145/11, da Receita Federal do Brasil.
É de se observar, que o crédito tributário é devido pelo autor, mas
que a responsabilidade do recolhimento fiscal é da 1ª ré, sendo-lhe
SAO PAULO,21 de Fevereiro de 2017
facultada, pois, sua retenção na fonte.
ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO
DA JUSTIÇA GRATUITA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Diante da declaração de id. 7506607 e, nos termos do artigo 790,
§3º, da CLT, e Lei 7.115/83, defiro à parte autora os benefícios da
justiça gratuita.
III. DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito,
julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por
SIDNEI SEBASTIÃO DOS SANTOS para, nos termos e parâmetros
da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, condenar as
rés, OMNI GESTÃO E COBRANÇA LTDA. e OMNI S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de maneira solidária,no
cumprimento das seguintes obrigações:
. diferenças salariais e reflexos;
. horas extras e reflexos;
. anuênios e reflexos;
. auxílio-refeição e alimentação.
Improcedem os demais pedidos.
A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os
parâmetros da fundamentação. As verbas deverão ser corrigidas a
Processo Nº RTOrd-1000803-41.2016.5.02.0028
RECLAMANTE
MARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
MARCELO AKIRA OSHIKIRI
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
ALEXANDRE MOREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
GLEAN GOMES DA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
ANA LIGIA MANTOVANI DE MORAES
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
REGIANE SANTANNA MONZILLO
RIBEIRO
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMANTE
SANDRO NONATO ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO SANTESSO KIDO(OAB:
281174-D/SP)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
LUIZ HAROLDO ALVES BATISTA
FERREIRA(OAB: 163687/SP)
ADVOGADO
KARINE GONCALVES
SCARANO(OAB: 258005/SP)
partir do vencimento, pela TR (artigo 39 da Lei n. 8.177/91 c/c art.
15 da Lei n.10.192/01 e Súmula 381 do C.TST), além da incidência
de juros, na forma da Lei (Lei 8.177/91, art. 39, caput e §1º), sobre
valores já corrigidos, e com aplicação do disposto no art. 883 da
CLT.
Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da
fundamentação.
Custas da ação trabalhista pela parte ré no valor de R$ 600,00,
calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$
30.000,00.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104635
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE MOREIRA OLIVEIRA
- ANA LIGIA MANTOVANI DE MORAES
- BANCO DO BRASIL SA
- GLEAN GOMES DA ROCHA
- MARCELO AKIRA OSHIKIRI
- MARCIA DOS SANTOS
- REGIANE SANTANNA MONZILLO RIBEIRO
- SANDRO NONATO ROCHA