TRT2 04/09/2017 -Pág. 15154 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2306/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017
15154
RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDAS:
Acórdão
Processo Nº RO-1001932-63.2016.5.02.0422
Relator
BENEDITO VALENTINI
RECORRENTE
ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB:
271195-D/SP)
RECORRENTE
THAG SERVICOS EM CONTACT
CENTER E COBRANCAS LTDA. - ME
ADVOGADO
MICHAEL ULISSES
BERTHOLINI(OAB: 343561/SP)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA(OAB:
343568/SP)
RECORRIDO
FINAMAX S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
PATRICIA LEONE NASSUR(OAB:
131474/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
MATHEUS STARCK DE
MORAES(OAB: 316256/SP)
ADVOGADO
JEAN DE MARTINO(OAB: 331842/SP)
ADVOGADO
FABIANA GUIMARAES DE
PAIVA(OAB: 201213/SP)
RECORRIDO
ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB:
271195-D/SP)
RECORRIDO
THAG SERVICOS EM CONTACT
CENTER E COBRANCAS LTDA. - ME
ADVOGADO
MICHAEL ULISSES
BERTHOLINI(OAB: 343561/SP)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA(OAB:
343568/SP)
1 - ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS
2 - THAG SERVIÇOS EM CONTACT CENTER COBRANÇAS
LTDA
RECORRIDOS:
1 - BANCO BRADESCO S/A
2 - FINAMAX S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINE CRISTINA DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO EM DIA
NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
IDENTIFICAÇÃO
SUBSEQUENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. Não
recaindo o vencimento do prazo para quitação das verbas
rescisórias em dia útil, ele é postergado para o primeiro dia útil
subseqüente, restando incabível a multa do art. 477 da CLT.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 162, da SDI-1 do
C. TST.
PROCESSO TRT/SP Nº 1001932-63.2016.5.02.0422
RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110747