TRT2 23/08/2018 -Pág. 19461 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
Desembargadora Relatora
19461
PANZAN
d
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0041300-24.2002.5.02.0055
WILMA GOMES DA SILVA
HERNANDES
AGRAVANTE
MARTA SABIA DA SILVA
ADVOGADO
MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB:
263663/SP)
AGRAVADO
RIPA SERVICOS S/C LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIEL LUIS PIMENTA DUARTE
DA SILVA(OAB: 261020/SP)
AGRAVADO
RICARDO AUGUSTO ROMERA DE
SOUZA
AGRAVADO
PATRICIA PERILLO BRASIL DE
SOUZA
Relator
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável o artigo 11-A da CLT
ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade; os atos
Intimado(s)/Citado(s):
processuais foram praticados, na vigência da lei anterior.
- MARTA SABIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
vi
PROCESSO TRT/SP No 0041300-24.2002.5.02.0055
AGRAVO DE PETIÇÃO DA 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO
PAULO
AGRAVANTE: MARTA SABIA DA SILVA
Inconformado com a decisão de ID. 2809ffa, que declarou EXTINTA
AGRAVADOS: RIPA SERVICOS S/C LTDA. - ME, RICARDO
AUGUSTO ROMERA DE SOUZA e PATRICIA PERILLO BRASIL
DE SOUZA
A EXECUÇÃO, agrava o autor nas razões de ID. a09224c. Sustenta
que é inaplicável a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula
114 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente 6, deste Tribunal.
Assevera que a Lei 13.467/2017 - apesar de ter modificado regras
JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. EDIVANIA BIANCHIN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123157
pertinentes à prescrição intercorrente - não pode ser aplicada à