TRT2 12/02/2020 -Pág. 30539 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2913/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020
RECORRIDO: CEGIMAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
30539
Objeto do recurso ordinário da reclamada Galvão Engenharia (ID
c8653e3): responsabilidade; gratuidade.
ADV. (A/S): TAYLLON HENRIQUE SILVA ALVES
Objeto do recurso ordinário da reclamada Anglo American Minério
RECORRIDO: LATVIA RESOURCES LIMITED
(ID 1687a18): prescrição; responsabilidade; multa dos artigos 467 e
477 da CLT.
ADV. (A/S): NÃO HÁ
Contrarrazões ID 22473ed, 3fdb825, 0a22375, 313996b e 805be61.
RECORRIDO: CONSORCIO TORC
Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho.
ADV. (A/S): IRACEMA VERDOLIN FERREIRA DE SOUSA
Relatados.
RECORRIDO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.
ADV. (A/S): MARIA EDUARDA DE SOUZA CAVALCANTI
VOTO
ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
JUIZ(A) PROLATOR(A): MARA CARVALHO DOS SANTOS
PRESSUPOSTOS
RELATOR: WILLY SANTILLI
Representação processual regular. Recursos tempestivos. Preparo
ID bd4a671, ffa0ff4, d71229c, e7f019f, 06fc858 e d616448.
Conheço dos recursos.
MÉRITO
MATÉRIA COMUM - RECLAMANTE E RECLAMADA ANGLO
AMERICAN MINÉRIO
PRESCRIÇÃO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas
reclamadas Galvão Engenharia e Anglo American Minério contra a
PRESCRIÇÃO BIENAL
sentença ID 2a6c2fa que, complementada pelos embargos de
declaração ID 2e55ae1, julgou procedente em parte a reclamação.
A reclamada Anglo American Minério pretende o reconhecimento da
prescrição bienal porque foi reconhecido que o autor prestou
Objeto do recurso ordinário do reclamante (ID 7d3ae45): prescrição
serviços a seu favor até 31/8/2013, todavia a reclamação trabalhista
do FGTS; férias; dano moral; honorários advocatícios.
somente foi proposta em 29/9/2016, após o biênio prescricional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147141