TRT2 29/05/2020 -Pág. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
280
especialmente por referir-se a um benefício concedido pelo juiz em
decorrência da relação jurídica exclusiva entre a parte beneficiada
eoEstado, inexistindo ofensa ao patrimônio jurídico e econômico da
Fundamentação
empresa, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da
Constituição Federal e da legislação federal mencionados no
RECURSO DE REVISTA
recurso de revista.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Recorrente(s):
BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A.
/lps
Advogado(a)(s):
IVAN CARLOS DE ALMEIDA
(SP - 173886)
Recorrido(a)(s):
Assinatura
SAO PAULO, 28 de Maio de 2020.
PIETRO AUGUSTO VIEIRA
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
ZANETTI
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
ERICSON CRIVELLI (SP 71334)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/04/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/04/2020 - id.
b218e70).
Regular a representação processual,id. dad587a.
Decisão
Processo Nº ROT-1001608-22.2013.5.02.0473
Relator
JORGE EDUARDO ASSAD
RECORRENTE
DANIEL FREIRE ALVES DA CUNHA
ADVOGADO
VIVIAN FREIRE ALVES DA
CUNHA(OAB: 318378/SP)
RECORRIDO
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES
SCHIOSER(OAB: 246613/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL FREIRE ALVES DA CUNHA
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Satisfeito o preparo (id(s). 5c3328d, 1b8c407 e 2cf30fd).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial/Bancários/Cargo de Confiança.
PODER JUDICIÁRIO
Duração do Trabalho/Horas Extras.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Quanto a esse tópico, à vista do decidido, constata-se que deve ser
obstado o processamento do apelo nos termos do direcionamento
Fundamentação
dado pela Súmula nº 102, I, do C. TST, no sentido de que a
configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se
refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais
atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante
Recurso de Revista.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151528
RECURSO DE REVISTA