TRT2 01/06/2020 -Pág. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ADVOGADO
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
ADVOGADO
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/03/2020 -
RECORRENTE
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/05/2020 - id.
ADVOGADO
55a556f).
Regular a representação processual,id. 260bbfa e b57626f.
RECORRIDO
Satisfeito o preparo (id(s). b336e09 e b57626f).
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRIDO
ADVOGADO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
ADVOGADO
De início, é relevante destacar que, tratando-se de ação que tramita
ADVOGADO
pelo rito sumaríssimo, nos estreitos termos do art. 896, § 9°, da
CLT, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade
a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por
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VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
309212/SP)
MARCOS AURELIO SILVA(OAB:
108835/RJ)
GISELE DE FATIMA ESTEVAO
PEREIRA
LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA(OAB:
201596/SP)
GISELE DE FATIMA ESTEVAO
PEREIRA
LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA(OAB:
201596/SP)
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
NICOLAU FERREIRA OLIVIERI(OAB:
309212/SP)
MARCOS AURELIO SILVA(OAB:
108835/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- GISELE DE FATIMA ESTEVAO PEREIRA
violação direta da Constituição Federal.
Nesse contexto, afastam-se, de plano, as arguições de violaçãode
normainfraconstitucionale de existência de dissenso pretoriano
PODER JUDICIÁRIO
como aptas a ensejar o prosseguimento do apelo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a
interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a
Fundamentação
matéria,os dispositivos constitucionais apontados somente
poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que
RECURSO DE REVISTA
não autoriza o trânsito do recurso de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Recorrente(s):
BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A.
/mlf
Advogado(a)(s):
NICOLAU FERREIRA
OLIVIERI (SP - 309212)
Recorrido(a)(s):
GISELE DE FATIMA
Assinatura
ESTEVAO PEREIRA
SAO PAULO, 28 de Maio de 2020.
Advogado(a)(s):
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA
(SP - 201596)
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1001524-86.2018.5.02.0039
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151596
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.