TRT2 09/07/2020 -Pág. 6567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3012/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
6567
Homologo o acordo id ad6ca3e para que surta os seus efeitos
E PARTICIPACOES, CNPJ: 10.645.040/0001-44; PLB
legais, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ:
Determino a liberação dos depósitos do FGTS realizados na
10.710.869/0001-83; DUFER SERVICO DE MANUTENCAO E
vigência do contrato de trabalho mantido com a reclamada e a
REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:
habilitação do(a) reclamante no benefício do seguro-desemprego.
02.476.502/0001-19
Expeça-se o competente alvará.
SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2020.
Custas pelo(a) reclamante sobre o valor do acordo (art. 789, I, da
CLT), no importe de R$ 1.760,00, de cujo recolhimento fica isento(a)
MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
em razão do cumprimento ao requisito do art. 790, §3º, da CLT.
Juiz(a) do Trabalho Titular
Ainda, não são devidos recolhimentos previdenciários ou fiscais em
razão da natureza indenizatória das parcelas que compõem o
acordo.
Registre-se.
Retire-se o feito de pauta.
Após o pagamento da avença, arquive-se.
Intime-se.
A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE,
DRT e demais órgãos competentes para liberação do segurodesemprego e do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistê ncia do
Processo Nº ATSum-1000057-02.2020.5.02.0072
RECLAMANTE
AMANDA APARECIDA DE MOURA
PIERINI
ADVOGADO
AMANDA APARECIDA DE MOURA
PIERINI(OAB: 201181/SP)
RECLAMADO
BECHARA JR. SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO
MIGUEL BECHARA JUNIOR(OAB:
168709/SP)
RECLAMADO
BECHARA SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO
MIGUEL BECHARA JUNIOR(OAB:
168709/SP)
RECLAMADO
MIGUEL BECHARA JUNIOR
ADVOGADO
MIGUEL BECHARA JUNIOR(OAB:
168709/SP)
TRCT, das guias SD/CD e anotação da baixa na CTPS com o
devido carimbo, fornecendo-se os seguintes elementos relativos ao
Intimado(s)/Citado(s):
contrato de trabalho:
- BECHARA JR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- BECHARA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
- MIGUEL BECHARA JUNIOR
Nome do(a) Autor(a): ANDERSON ALVES DE LIMA, CPF:
310.628.198-70
Data de Nascimento: 25/02/1982
Nome e OAB do(a) Advogado(a), o qual está expressamente
autorizado a receber valores e promover a habilitação em nome
PODER
do(a) autor(a): ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES, OAB: 124994
JUDICIÁRIO
CRISTINA HELENA LEAL, OAB: 121859
Data de admissão: 18/02/2002;
INTIMAÇÃO
Data de saída: 18/11/2019;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PIS n 1307223081-0;
CTPS nº 088237, Série 000265, UF: SP;
Nome e CNPJ da empresa: ENGEMET AQUECIMENTOS E
PODER
MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 05.246.853/0001-21;
JUDICIÁRIO
ENGEMET ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ:
69.012.615/0001-34; ENERGETICA AQUECIMENTOS E SOLDAS
ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 03.074.114/0001-74; ENGEMET
ENERGETICA LTDA, CNPJ: 51.200.483/0001-09; ENERGETICAS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo nº 1000057-02.2020.5.02.0072
MONTAGENS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA., CNPJ:
09.258.267/0001-58; ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA.,
CNPJ: 10.324.104/0001-05; BRACAM S/A ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES, CNPJ: 33.652.491/0001-04; ALAUCA S/A
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES,
CNPJ:
No dia 07 do mês de julho de 2020, às 08:03 horas na sala de
audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela juíza do
Trabalho, Dra. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI foram
apregoados os litigantes:
10.645.045/0001-77; RIO DAS LAVRAS S/A EMPREENDIMENTOS
AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI, autora.
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