3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
2625
ANNA CAROLINA PARONETO
MENDES PIGNATARO(OAB:
191958/SP)
Rejeito a expedição dos ofícios requeridos, pois não foram
comprovadas irregularidades.
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA.
Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ante o exposto, decide a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos
autos da ação trabalhista ajuizada por CRISTIANA PEREIRA
SILVA em face de FERNANDES DISTRIBUIDORA DE DOCES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb4ac3f
proferida nos autos.
LTDA, reclamada:
Processo 1000476-57.2020.5.02.0028
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.
Deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária.
Custas pela autora, no importe de R$324,62 calculadas sobre o
valor dado à causa de R$16.231,43, das quais fica isenta do
Aos quatro dias do mês de junho do ano de 2021, às 17:02h, na
sala de audiências da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, na
presença da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. ANA CRISTINA
MAGALHÃES FONTES GUEDES, foram apregoadas as partes,
recolhimento.
Arcará a autora com honorários advocatícios em favor do patrono
da ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa,
considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da
sendo CRISTIANA PEREIRA SILVA, reclamante e FERNANDES
DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, reclamada. Ausentes as
partes.
CLT, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do §4º do referido
dispositivo, até comprovação de suficiência de recursos no prazo de
dois anos do trânsito em julgado, sendo que após tal prazo, a
obrigação será extinta.
SENTENÇA
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Relatório
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.
ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES
Tratando-se de ação com tramitação no rito sumaríssimo, o relatório
é dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000476-57.2020.5.02.0028
RECLAMANTE
CRISTIANA PEREIRA SILVA
ADVOGADO
CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB:
154498/SP)
RECLAMADO
FERNANDES DISTRIBUIDORA DE
DOCES LTDA.
Fundamentação
1) DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168237